A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 4970/24, garantindo investimentos para a qualificação profissional de pessoas com deficiência no setor cultural. A medida visa ampliar a inclusão produtiva no mercado das artes em todo o território nacional.
O relator da matéria, deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), manifestou-se favoravelmente à iniciativa. Segundo o parlamentar, o texto está em plena conformidade com os preceitos da Constituição Federal que asseguram proteção e direitos específicos a esse grupo social.
A proposta promove alterações na Lei 14.399/22, responsável por estabelecer a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O autor do projeto, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), destaca a necessidade de remover obstáculos que dificultam o protagonismo cultural desse público.
Tramitação legislativa
Por ter sido apreciada em caráter conclusivo pelas comissões, a proposta está apta para ser enviada ao Senado Federal. Essa etapa ocorre de forma automática, a menos que parlamentares apresentem um recurso para que o tema seja debatido no Plenário da Câmara.
Para que as novas regras entrem em vigor e se tornem lei, é imprescindível que o texto receba a aprovação final de ambas as casas do Congresso Nacional.
Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei
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