Projeto cria token no gov.br para comprovar maioridade digital

O Projeto de Lei 2201/26 propõe a criação do Token de Maioridade Digital (TMD) para comprovar a maioridade digital de usuários em sites de conteúdo adulto na internet. A credencial gratuita será emitida por meio da plataforma gov.br e sua exigência já está sendo debatida pela Câmara dos Deputados.

Para adquirir o TMD, o cidadão precisará entrar voluntariamente no portal unificado do governo com suas credenciais. O código gerado terá validade máxima de 24 horas, podendo ser renovado quando necessário segundo diretrizes futuras do Executivo.

Segurança e privacidade

As páginas que exibem materiais pornográficos ou sexualmente explícitos serão obrigadas a checar a idade do visitante antes da liberação. Utilizando criptografia, a plataforma repassará apenas um sinal binário atestando se o indivíduo tem ou não 18 anos ou mais.

Dessa forma, informações sensíveis como nome completo, número de CPF e data de nascimento jamais serão repassadas aos portais, assegurando total sigilo. Os endereços eletrônicos também deverão exibir avisos claros em português com o link do gov.br.

O deputado Fábio Teruel (MDB-SP), idealizador da matéria, pontua que a medida une a salvaguarda de menores com o resguardo à intimidade. A infração às normas acarretará punições severas, incluindo advertências, suspensão temporária das atividades e multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões.

A fiscalização caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também validará eventuais meios alternativos de checagem. O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Casa e ainda precisará passar pelo Senado Federal.

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