Orçamento de 2027 traz salário mínimo de R$ 1.741 e corte de gastos com pessoal

O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao orçamento de 2027, fixando o salário mínimo em R$ 1.741. A proposta também aponta para uma contenção de despesas obrigatórias, com foco especial nos gastos com o funcionalismo público.

A iniciativa busca cumprir a meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O plano consiste em gerar receitas que superem as despesas primárias em 0,5% do Produto Interno Bruto, montante equivalente a R$ 73,2 bilhões.

Conheça o ciclo orçamentário federal

No entanto, a legislação permite deduções como o pagamento de precatórios. Considerando essas exceções, as projeções oficiais calculam um superávit de R$ 83,4 bilhões, acima do patamar exigido pelas regras fiscais.

Ainda assim, o Executivo reforça que o superávit puramente efetivo deverá ficar em R$ 18,6 bilhões, desconsiderando as deduções legais. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que este será o primeiro resultado positivo real em vários anos.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, demonstrou confiança na execução da meta. Segundo ele, há maior margem para manejar despesas discricionárias devido ao controle sobre os gastos obrigatórios.

Impactos do arcabouço fiscal

Devido aos déficits registrados recentemente, o arcabouço fiscal acionou gatilhos que limitam o crescimento das despesas de pessoal e alteram o cálculo dos investimentos mínimos na saúde. Tais medidas devem enxugar os gastos obrigatórios em R$ 18 bilhões em 2027.

No caso dos servidores públicos, o governo precisará dosar com cautela reajustes e novas contratações. A expansão anual das despesas com a categoria deverá ser de apenas 3,2%, bem abaixo da média observada entre 2023 e 2026.

Mudanças no salário mínimo e tributos

O reajuste de 7,4% previsto para o salário mínimo poderá sofrer alterações após a divulgação oficial do Índice de Nacional de Preços ao Consumidor Amplo de novembro. Até o momento, o texto não contempla acréscimos para o programa Bolsa Família.

Na área tributária, a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo trará impactos estimados em R$ 678 bilhões. Os novos tributos federais da reforma substituirão o IPI, o PIS e a Cofins, sem elevar a carga geral de arrecadação.

Por fim, o projeto destina um aporte de R$ 6 bilhões para os Correios, refletindo o processo de reestruturação de dívidas da estatal, e prevê R$ 44,8 bilhões voltados exclusivamente para emendas parlamentares de execução obrigatória.