Imposto Seletivo deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, projeta governo

O governo federal projeta que o Imposto Seletivo, conhecido popularmente como "imposto do pecado", vai arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). Criado pela reforma tributária, o novo tributo tem o objetivo de desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente.

A nova taxa incidirá sobre produtos específicos, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outros itens com alto teor de açúcar. Veículos poluentes, extração mineral, loterias e apostas virtuais (bets e fantasy sports) também serão sobretaxados. Embora a aplicação do tributo comece em 2027, o texto detalhado das regras ainda precisa ser enviado e aprovado pelo Legislativo.

Lista de itens tributados

A relação de bens e atividades sujeitos à cobrança inclui:

• Cigarros e derivados do tabaco;
• Bebidas alcoólicas e refrigerantes;
• Veículos automotores, conforme o nível de emissão;
• Extração de bens minerais;
• Loterias, apostas esportivas e jogos de fantasy sports.

Segundo o Ministério da Fazenda, o modelo inicial pretende manter a carga atual sobre setores taxados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em um segundo momento, as alíquotas poderão subir para desestimular o consumo. O ministro Dario Durigan explicou que, no setor de apostas, a intenção é evitar valores extremos que estimulem a ilegalidade.

Impacto financeiro e custos com a saúde pública

O Poder Executivo apoia a taxação nos custos gerados ao sistema público de saúde. Dados do Ministério da Saúde com base em estudo da Fiocruz indicam que o consumo de álcool provocou R$ 18,8 bilhões em prejuízos em 2019, dos quais R$ 1,1 bilhão cobriu internações e exames no SUS.

Já os danos decorrentes do tabagismo custam R$ 153,5 bilhões anuais ao país, englobando custos diretos e perda de produtividade. Desse montante, R$ 86,3 bilhões correspondem a perdas indiretas, enquanto a arrecadação federal sobre cigarros soma R$ 8 bilhões ao ano. Além disso, bebidas açucaradas custam R$ 3 bilhões anuais ao SUS.

Transição da reforma tributária

O Imposto Seletivo faz parte da reestruturação tributária aprovada em 2023, com implementação gradual até 2033. Em 2027, a cobrança passará a vigorar ao lado da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal que substitui PIS, Cofins e parte do IPI.

O projeto orçamentário prevê R$ 636 bilhões de receitas com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões do tributo seletivo, os novos impostos devem injetar R$ 677,9 bilhões nos cofres públicos em 2027, garantindo o equilíbrio fiscal durante o período de transição.

Reação do setor produtivo

Representantes dos segmentos impactados criticam a medida, argumentando que a carga tributária brasileira sobre bebidas e tabaco já é extremamente elevada. O setor alerta para o risco de repasse aos preços finais, corte de empregos e expansão do mercado informal.

Em contrapartida, a equipe econômica reforça que o tributo possui finalidade regulatória, visando à redução dos danos sociais e ambientais.