Governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com Imposto Seletivo em 2027

O governo federal estima arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com o Imposto Seletivo, instrumento da reforma tributária destinado a desestimular produtos e atividades associados a danos à saúde e ao meio ambiente. A previsão integra a proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional e representa uma expectativa de receita, sem garantia de realização. A cobrança poderá alcançar consumidores e empresas em todo o país, inclusive em Minas Gerais, conforme as regras aplicáveis a cada setor.

Atuação das autoridades e dinâmica da ocorrência

Entre os segmentos previstos estão tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, extração mineral e apostas. Segundo a Fazenda, a estratégia inicial busca preservar a tributação já existente nos setores atingidos pelo IPI, com possibilidade de ajustes posteriores para reduzir o consumo. O Executivo fundamenta a medida nos impactos econômicos dessas atividades, incluindo despesas assistenciais e perdas de produtividade. Estudos citados pelo governo associam álcool, cigarros e bebidas açucaradas a custos expressivos para o sistema público de saúde e para a sociedade.

Providências adotadas e desdobramentos legais

A implementação do imposto está prevista para 2027, juntamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços, dentro da transição tributária programada até 2033. Os dois tributos têm receita conjunta projetada de R$ 677,9 bilhões naquele exercício. Representantes empresariais apontam riscos de aumento de preços, redução de empregos e avanço da informalidade. A definição das alíquotas e das condições de cobrança será decisiva para avaliar os efeitos sobre o orçamento público, a produção e o consumo.