Na tarde desta segunda-feira, 26 de fevereiro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Estado de Minas Gerais assinaram um Termo de Acordo de Mediação, estabelecendo uma série de medidas para a prevenção da criminalidade e atendimento adequado de adolescentes autores de atos infracionais em diversos municípios do estado.
Medidas Acordadas
- Instalação e funcionamento de uma Casa de Semiliberdade e um Centro de Internação Provisória em Contagem.
- Implantação de novas Unidades de Prevenção à Criminalidade (UPCs) com execução dos Programas "Se Liga" e "Fica Vivo" em outros municípios mineiros.
- Ampliação do atendimento aos adolescentes pelo Programa "Se Liga" na Unidade de Prevenção à Criminalidade (UPC) regional em Belo Horizonte, além da criação de duas novas UPCs regionais em Montes Claros e Governador Valadares.
- Criação de quatro novas UPCs com os programas "Fica Vivo" e "Mediação de Conflitos" nos municípios de Contagem, Coronel Fabriciano, Juiz de Fora e Governador Valadares.
Histórico e Necessidade das Medidas
Contagem, importante cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, carecia de uma entidade de atendimento socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei. A superlotação e inadequação dos locais disponíveis levaram o MPMG a ajuizar diversas ações para assegurar o encaminhamento adequado desses adolescentes. Como resultado do descumprimento das sentenças, multas diárias foram aplicadas, totalizando cerca de R$ 500 milhões em ações de execução de sentença.
Compromissos do Estado
O Estado de Minas Gerais se comprometeu a instalar e colocar em funcionamento as unidades previstas em Contagem, além de expandir os programas de prevenção à criminalidade para outras regiões do estado. Comprometeu-se também a apresentar relatórios semestrais ao MPMG sobre o cumprimento das medidas acordadas, sujeitando-se ao pagamento de multa em caso de descumprimento.
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