Ministro Moraes vota pela condenação dos irmãos Brazão no caso Marielle

No julgamento do homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) registrou seu voto inicial, que se manifestou pela condenação dos irmãos Chiquinho e Domingos Brazão. Eles foram acusados de duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, a única sobrevivente do ataque.

Conforme o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, o acervo de provas materiais e testemunhais reunido é mais do que suficiente para sustentar as condenações.

Moraes declarou que "tanto o executor quanto os mandantes devem responder por três delitos: duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Quanto aos réus Domingos e João Francisco Brazão, não hesito em considerar a ação plenamente procedente, tanto pelos três crimes contra a vida quanto pela participação em organização criminosa".

No que diz respeito ao réu Ronald Alves, as acusações abrangem não apenas a participação, mas também a "execução material de outras ações além do próprio assassinato, através do monitoramento das atividades de Marielle Franco". Ele é apontado como o responsável por fornecer dados cruciais aos executores para a concretização dos delitos.

Em relação a Robson Calixto Fonseca, o ministro Moraes acatou a acusação de envolvimento em participação e organização criminosa armada.

Quanto ao delegado Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o ministro Moraes afirmou ter certeza de seu vínculo com diversas milícias, evidenciando crimes de obstrução de justiça e corrupção passiva majorada.

Contudo, o ministro ponderou que, embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha atribuído a Rivaldo um triplo homicídio (dois consumados e um tentado), não foram encontradas "provas específicas" que comprovem sua participação direta nos assassinatos.

Em seu voto, o ministro justificou: "Excluo o triplo homicídio por dúvida razoável, e não por negativa de autoria, visto que não há elementos probatórios que corroborem a delação nesse ponto".

Evidências e fundamentação

Entre as evidências apresentadas pelo ministro contra a organização criminosa, destacam-se loteamentos clandestinos, relações funcionais e transações envolvendo terrenos e empreendimentos irregulares, além de "uma vasta documentação, incluindo informações sobre o veículo empregado nos homicídios".

No início de sua manifestação, Alexandre de Moraes mencionou provas concretas, como a existência de loteamentos ilegais, conexões funcionais e operações em terrenos e empreendimentos irregulares, bem como uma extensa coleção de documentos, incluindo detalhes sobre o automóvel usado nos crimes, e depoimentos de testemunhas.

Segundo a análise do ministro, os depoimentos de testemunhas no caso confirmaram a participação dos acusados neste e em outros delitos, todos com "propósitos econômicos e políticos", incluindo a criação de currais eleitorais onde a propaganda de políticos não alinhados à organização criminosa era vedada.

Moraes argumentou que "a preservação do domínio econômico territorial e do controle político pela milícia foram os dois fatores que motivaram os mandantes dos crimes. Isso se manifestava na exploração econômica de territórios e serviços e na dominação política, que impedia a realização de campanhas por qualquer outro candidato, transformando a área em um verdadeiro curral eleitoral".

O ministro reforçou que as informações obtidas através da colaboração foram confirmadas por depoimentos de testemunhas, diversos eventos e evidências técnicas geradas pela Polícia Federal (PF).

Dentre as testemunhas mencionadas, figura o ex-policial Ronnie Lessa, que confessou ter efetuado os disparos contra a vereadora e o motorista. De acordo com Moraes, Lessa teria pormenorizado as razões por trás do crime.

O colaborador testemunhou: "Marielle estava prestes a confrontar os loteamentos ilegais da milícia, tornando-se um obstáculo a ser removido".

Abordando as motivações do delito, Moraes afirmou que tanto a delação premiada quanto as provas coletadas pela PF foram validadas em âmbito judicial.

Moraes declarou que "as evidências apresentadas na instrução processual penal indicam que, inicialmente, Marielle não era o alvo específico. No começo, o objetivo era eliminar o deputado Marcelo Freixo [do PSOL, também conhecido por sua atuação contra as milícias do Rio de Janeiro]".

Preconceito e motivações

Alexandre de Moraes apontou que a alteração do alvo foi impulsionada por elementos misóginos e racistas. "A questão política se uniu à misoginia e ao racismo. Marielle Franco, uma mulher negra e de origem humilde, estava desafiando os interesses dos milicianos. Na mentalidade preconceituosa e misógina dos mandantes e executores, quem se importaria? Para eles, a repercussão seria insignificante".

Conforme Moraes, Ronnie Lessa revelou a apreensão dos mandantes com a repercussão do crime. "Eles não antecipavam uma consequência tão vasta. A partir daí, iniciou-se uma sequência de 'queimas de arquivo'", mencionou Moraes, citando Edimilson Oliveira da Silva (Macalé) e outros.

Edimilson Oliveira da Silva, conhecido como Macalé, era um sargento reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, assassinado em novembro de 2021, em um provável "queima de arquivo". Ele possuía conhecimento da estrutura de comando do grupo criminoso e foi o responsável por intermediar a comunicação entre os mandantes e os executores dos homicídios.

Andamento do julgamento

O processo dos acusados pelos homicídios começou na terça-feira (24), com a apresentação das sustentações orais da acusação e das defesas. A sessão desta quarta-feira está reservada para a manifestação dos votos dos ministros.

Depois da manifestação de Moraes, que é o relator do caso na Corte, os próximos a votar serão os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por último, o presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino. Em seguida, o veredito final do julgamento será anunciado.

A deliberação sobre a condenação ou absolvição dos réus envolverá quatro votos. Devido à transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma, ocorrida durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o colegiado não dispõe de sua composição completa de cinco ministros.

Os réus

Entre os indivíduos acusados de envolvimento no crime estão o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, que atuava como assessor de Domingos. Todos permanecem em prisão preventiva.

Rivaldo Barbosa é apontado como participante nos preparativos para a execução do crime. Ronald, por sua vez, é acusado de monitorar a rotina da vereadora e transmitir essas informações ao grupo. Robson Calixto, supostamente, entregou a arma empregada no delito a Lessa.

Posicionamento da PGR

Na explanação da Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela acusação, foi alegado que os réus formaram e atuaram ativamente em uma organização criminosa armada. Com o apoio de milícias, eles teriam cometido delitos de associação estruturada, com uma nítida distribuição de funções no Rio de Janeiro, visando sempre à obtenção de benefícios econômicos por meio de crimes de alta gravidade.

Ao argumentar pela condenação dos cinco acusados, a PGR sustentou que o assassinato de Marielle se deu em decorrência da oposição da parlamentar aos interesses do grupo político chefiado pelos irmãos Brazão, os quais possuíam conexões com disputas fundiárias em regiões dominadas por milícias no Rio de Janeiro.