Ministro Alexandre de Moraes determina início imediato de cumprimento de penas no caso Marielle Franco

Nesta segunda-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou o cumprimento imediato das condenações impostas aos cinco réus pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. A decisão do ministro Alexandre de Moraes marca o encerramento das possibilidades de recurso.

Com esta determinação, Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal, um marco que sela definitivamente as sentenças proferidas no processo.

O magistrado enfatizou que a última apelação, caracterizada como embargos infringentes, possuía um “caráter procrastinatório”, sendo protocolada com a única intenção de postergar o início da execução das penas.

Sentenças

As sentenças, proferidas em fevereiro pela Primeira Turma do Supremo, estabeleceram condenações significativas. O ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, foram sentenciados a 76 anos e três meses de prisão.

Ambos foram identificados como os mentores intelectuais por trás do duplo homicídio.

Outros réus também receberam suas respectivas penas: Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado a 18 anos de prisão.

O ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira recebeu uma pena de 56 anos, e Robson Calixto Fonseca foi sentenciado a 9 anos de reclusão.

A determinação prevê que todos os condenados iniciem o cumprimento de suas penas em regime fechado. A única exceção é Chiquinho Brazão, a quem foi concedida prisão domiciliar humanitária.

Essa medida excepcional foi justificada por seu delicado quadro de saúde, que inclui doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão, conforme alegado por sua defesa.

O regime domiciliar de Chiquinho Brazão terá uma duração inicial de 90 dias, com a necessidade de nova avaliação médica ao término desse período.

Mesmo em casa, ele deverá utilizar tornozeleira eletrônica e está sob rigorosas restrições, como a proibição de receber visitas e de acessar redes sociais.

Quanto aos demais, Domingos Brazão será encaminhado ao presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro.

Rivaldo Barbosa cumprirá sua pena no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no Complexo Penitenciário de Bangú 8.

O ex-policial militar Ronald Pereira, por sua vez, será levado à Penitenciária Federal de Brasília.

Motivação

Conforme o que emergiu do julgamento na Primeira Turma, o assassinato de Marielle Franco teve como pano de fundo disputas territoriais intensas na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

A denúncia apontou que Chiquinho e Domingos Brazão viam a atuação da vereadora como um entrave significativo aos seus interesses econômicos e políticos na região.

Marielle Franco se opunha a um projeto de lei que visava regularizar terras griladas, o que colidia diretamente com os planos dos irmãos.