A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 269/26, uma iniciativa que visa proibir o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo para indivíduos que respondem a medidas protetivas de urgência. O objetivo central é intensificar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, prevenindo desfechos trágicos e garantindo maior segurança em situações de risco.
Requisitos para acesso a armas
O texto em discussão estabelece que, para a obtenção de registro ou posse de arma, será obrigatória a apresentação de uma certidão que comprove a inexistência de medidas protetivas de urgência ativas contra o solicitante. Além disso, o interessado deverá comprovar que não responde a inquérito policial ou a processo criminal.
Conforme previsto na proposta, a apresentação desses documentos poderá ser realizada por meio eletrônico, simplificando o processo para as autoridades competentes.
Essas novas diretrizes serão incorporadas tanto ao Estatuto do Desarmamento quanto ao Decreto 11.615/23, que regulamenta o controle de armas no país.
Justificativa da proposta
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora do projeto, enfatiza a relevância da medida. Segundo ela, as novas regras "buscam evitar que indivíduos com histórico de violência doméstica, mesmo sem uma condenação definitiva, tenham acesso legal a armas, prevenindo desfechos letais e protegendo vidas".
Próximos passos
O Projeto de Lei 269/26 seguirá para análise em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara dos Deputados. Entre elas, estão a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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