Projeto de lei complementar busca isentar o setor agropecuário de corte linear em incentivos tributários

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de excluir os incentivos tributários do setor agropecuário da medida de corte linear de benefícios fiscais federais, conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/25. A proposta busca proteger o agronegócio de um impacto financeiro estimado em bilhões, que poderia comprometer sua competitividade e gerar inflação.

A Lei Complementar 224/25 estabeleceu um regime de revisão estrutural para os incentivos e benefícios tributários federais, implementando um corte linear com poucas exceções. O PLP 34/26 visa ampliar essas exceções, abrangendo os tratamentos tributários relacionados a insumos agropecuários e aos créditos presumidos essenciais para toda a cadeia do agronegócio, desde sementes e adubos até produtos finais como frango, porco, laranja, café e algodão.

Potencial impacto bilionário

O deputado Lupion destaca que a aplicação do corte linear poderia resultar em um impacto de aproximadamente R$ 4,3 bilhões somente nos insumos agropecuários, como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes. Adicionalmente, a distribuição desses produtos enfrentaria uma perda de cerca de R$ 1,5 bilhão.

Estudos setoriais, referenciados pelo autor do projeto, indicam prejuízos significativos em diversas cadeias produtivas. A soja e o biodiesel poderiam ser afetados em cerca de R$ 500 milhões, enquanto aves, ovos e suínos sofreriam um impacto entre R$ 350 e R$ 400 milhões. Os setores de lácteos e carne bovina também seriam atingidos, com perdas estimadas em R$ 280 milhões e R$ 520 milhões, respectivamente.

Para o deputado Lupion, esses dados evidenciam que os incentivos em debate não configuram privilégios setoriais. Em vez disso, atuam como ferramentas de neutralidade econômica, essenciais para prevenir a cumulatividade tributária em cadeias produtivas extensas e com alta demanda por insumos.

Na visão de Lupion, a imposição do corte linear sobre insumos agropecuários e créditos presumidos resultaria na recomposição da carga tributária em um ponto crucial, onde o sistema deveria assegurar a neutralidade de custos. Ele enfatiza que uma redução aplicada indiscriminadamente, sem diferenciar entre 'gasto tributário' e 'incentivo de neutralidade produtiva', acabaria por transformar o tributo em custo.

Tal medida, segundo o parlamentar, reforçaria a cumulatividade econômica e prejudicaria severamente a competitividade do agronegócio brasileiro. Além disso, o deputado alerta para o iminente risco de repasse inflacionário, sobretudo nos preços de alimentos e combustíveis, afetando diretamente o poder de compra da população.

Tramitação e próximos passos

Ainda não foram definidas as comissões responsáveis pela análise do texto do PLP 34/26. Contudo, em maio, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto.

Essa decisão permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões temáticas da Casa. Para que o projeto se transforme em lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

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