Ministério Público denuncia ex-prefeito por contratações irregulares

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou denúncia contra o ex-prefeito de Divino das Laranjeiras, município localizado no Vale do Rio Doce, por crime de responsabilidade. O ex-gestor é acusado de realizar centenas de contratações temporárias irregulares ao longo de sua administração, período compreendido entre os anos de 2021 e 2024. A peça acusatória requer a condenação do político e o pagamento de R$ 30 mil referentes a danos morais coletivos.

Segundo a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), as admissões ocorreram sem a realização de processo seletivo. A prática desrespeitou a Constituição Federal e a legislação municipal. Ela funcionou como substituição indevida à nomeação de aprovados em concurso.

Evolução das admissões e descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta

Um levantamento detalhado apontou o crescimento contínuo das vagas preenchidas de forma precária ao longo dos anos da gestão. Foram identificados 181 servidores temporários em 2021, 177 em 2022, 192 em 2023 e aproximadamente 240 contratados no ano de 2024. Para a PCO, os números evidenciam a continuidade deliberada das admissões ilegais na administração municipal.

As contratações persistiram mesmo após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPMG no ano de 2022. Pelo compromisso assumido, o município deveria realizar concurso público para substituir os contratos temporários por servidores concursados. O certame ocorreu em 2023 e a homologação foi em junho de 2024. Isso inviabilizou a convocação devido às proibições do ano eleitoral.

Manutenção de profissionais em funções permanentes e preterição de concursados

A denúncia aponta que, mesmo após a homologação do concurso público, os contratos temporários não foram rescindidos e o quadro de pessoal continuou em expansão. O documento detalha a manutenção de profissionais temporários em funções permanentes, abrangendo cargos essenciais como professores, enfermeiros, médicos e farmacêuticos.

Ao formalizar a acusação perante o Poder Judiciário, o procurador de Justiça Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho destacou que o investigado admitiu e manteve centenas de servidores em desacordo com as leis, preterindo diretamente os cidadãos aprovados em concurso público regular durante todo o período investigado.

Atraso na homologação e impacto eleitoral

Conforme apontado pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, a homologação do concurso público realizado pelo município ocorreu somente em junho de 2024. Para o órgão ministerial, o atraso teve caráter proposital com o objetivo de inviabilizar a convocação dos candidatos aprovados em tempo hábil.

A manobra serviu para burlar proibições legais do período eleitoral. O veto impedia a nomeação de novos servidores garantindo as contratações.

*Com informações oficiais de Ministério Público de MG (MPMG).

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