Justiça determina medidas para apurar falhas no transporte de Barbacena

A Justiça determinou que o município de Barbacena, localizado no Campo das Vertentes, adote medidas imediatas para apurar irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo urbano. A decisão judicial atende a um pedido formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena.

Entre as obrigações impostas à administração municipal estão a avaliação de eventual extinção do contrato de concessão, a intervenção na prestação do serviço, o acompanhamento rigoroso da atuação da concessionária e a realização de auditorias técnicas, contábeis e financeiras. A determinação da Justiça estabelece ainda uma multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento por parte do poder público.

Irregularidades e falhas estruturais no transporte

A Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMG apontou uma série de problemas graves na execução do serviço e deficiências severas na fiscalização que deveria ser exercida pela prefeitura. Entre as ocorrências relatadas nos autos constam a precariedade generalizada da frota de ônibus, acidentes provocados diretamente por falhas mecânicas, episódios recorrentes de perda de freios e a total ausência de controle sobre o cumprimento das obrigações contratuais.

De acordo com as investigações do órgão ministerial, o próprio município admitiu formalmente não possuir nenhum servidor designado para fiscalizar a execução do contrato de concessão. A administração municipal também reconheceu a inexistência de qualquer procedimento estruturado para apurar irregularidades, aplicar sanções administrativas ou cobrar melhorias da empresa concessionária responsável pelo transporte urbano.

Intervenção judicial e segurança pública

Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o Poder Judiciário reconheceu a existência de evidente risco de prejuízo à coletividade e ressaltou que a situação ultrapassa os transtornos cotidianos enfrentados pelos passageiros. A magistrada destacou que os problemas relatados representam riscos diretos à segurança pública, tendo em vista o histórico de falhas mecânicas nos veículos e as condições da operação do serviço essencial.

Como desdobramento da decisão, foi determinada a nomeação de um interventor para acompanhar de perto a operação da empresa e conduzir auditorias técnicas, contábeis e financeiras sobre a execução do contrato. A medida visa sanar as falhas persistentes e garantir que a população de Barbacena volte a contar com um transporte coletivo seguro e adequado.

Riscos e impacto na população de Barbacena

Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, o quadro atual revela falhas persistentes na prestação de um serviço essencial à população e coloca em risco direto a segurança dos usuários que dependem diariamente do transporte urbano no município de Barbacena.

A Promotoria de Justiça destacou que, mesmo diante das diversas ocorrências registradas ao longo dos anos, medidas efetivas para corrigir os problemas apontados nunca foram adotadas pela administração municipal para solucionar a situação dos passageiros.

Ações determinadas pela Justiça no transporte

A decisão judicial estabelece que a administração municipal promova a intervenção direta na concessão e nomeie um interventor para acompanhar a rotina da empresa. O objetivo é assegurar o controle rigoroso sobre a operação e viabilizar a apuração de eventuais quebras contratuais.

Além disso, o mandado judicial exige a execução imediata de auditorias técnicas, contábeis e financeiras para examinar a fundo a prestação do serviço público. A medida busca estancar os riscos enfrentados pelos usuários e garantir maior transparência na gestão do transporte coletivo urbano.

*Com informações oficiais de Ministério Público de MG (MPMG).

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