Hugo Motta institui comissão especial para debater PEC da maioridade penal

Nesta segunda-feira (6), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu a comissão especial encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, especificamente em situações de crimes graves. Esta medida marca um avanço crucial na tramitação do tema no Congresso.

A criação deste colegiado representa um destravamento significativo na tramitação da PEC, que já havia recebido parecer favorável de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.

A formação de uma comissão especial é um passo mandatório no rito legislativo de uma PEC no Congresso Nacional. Este grupo terá a incumbência de aprofundar o debate, promovendo audiências públicas e consultando especialistas para uma análise pormenorizada.

Concluídos os trabalhos, a comissão votará um relatório que recomendará a aprovação ou rejeição da proposta, etapa prévia à sua apreciação pelo plenário da Câmara. O nome do relator da PEC da maioridade penal ainda não foi definido.

A matéria em análise propõe uma alteração no artigo 228 da Constituição Federal. O objetivo é estabelecer que a maioridade penal, idade em que um indivíduo pode ser julgado e condenado por delitos comuns, seja fixada aos 16 anos, em contraste com os 18 anos previstos na redação vigente.

Atualmente, indivíduos com idade inferior a 18 anos são considerados inimputáveis, sendo submetidos a um regime jurídico específico e diferenciado.

Com a autorização de Motta para a instalação da comissão especial, os partidos políticos procederão à indicação de seus membros. Inicialmente, o prazo para a análise e proposição de emendas ao texto da PEC é de 10 sessões plenárias.

O colegiado disporá de um período máximo de até 40 sessões plenárias para deliberar e aprovar um parecer conclusivo. Findo esse prazo, o presidente da Câmara poderá submeter a PEC diretamente à votação em plenário, conforme as diretrizes do regimento interno da Casa.