A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência que possuem comprometimento permanente de mobilidade. A medida proíbe que os órgãos de trânsito exijam a renovação periódica do documento, buscando reduzir a burocracia e os custos administrativos para este público.
O colegiado acatou o parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que propôs uma nova redação para o Projeto de Lei 1403/26, de autoria da deputada licenciada Renata Abreu (SP).
Diferentemente do texto original, que previa uma lei autônoma, o substitutivo aprovado opta por alterar diretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, integrando a mudança à legislação existente.
Segundo a avaliação do deputado Ricardo Ayres, a iniciativa visa desburocratizar e facilitar a vida do público-alvo. Ele defendeu que “não é razoável exigir que pessoas com condição permanente já reconhecida pelo poder público sejam submetidas, reiteradamente, a procedimentos burocráticos de renovação documental apenas em razão do transcurso do tempo”.
Ayres complementou sua justificativa, afirmando que “tal exigência acaba por impor custos desnecessários, deslocamentos e dificuldades adicionais justamente ao público que demanda maior proteção estatal”.
Próximos passos da tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será submetido à análise de outras importantes comissões.
Ele passará pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Saiba mais sobre o processo de tramitação de projetos de lei.
RCWTV 
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