Câmara dos Deputados aprova política nacional para promover a Língua Brasileira de Sinais

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A medida busca expandir a presença dessa linguagem essencial em plataformas audiovisuais, serviços digitais, eventos culturais e ambientes públicos, assegurando assim o direito fundamental à informação para a comunidade surda.

O texto que obteve o aval da comissão é uma versão substitutiva, proposta pelo relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Este substitutivo modifica o Projeto de Lei 6812/25, originalmente apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR).

Inicialmente, a proposta previa a concessão de incentivos fiscais federais. Contudo, o deputado Amom Mandel optou por remover este item, justificando que a instituição de isenções tributárias demandaria uma legislação específica e estudos de impacto orçamentário, elementos ausentes no projeto original.

Em vez dos incentivos fiscais, o novo arcabouço legal concede prioridade em linhas de crédito, acesso a financiamentos e a possibilidade de parcerias com o poder público. Essas vantagens serão direcionadas a produtoras e entidades que incorporarem janelas de interpretação em Libras em seus materiais e conteúdos.

Para garantir o financiamento das ações previstas, o projeto estabelece a vinculação da política a recursos provenientes de fundos federais já estabelecidos. Entre eles, destacam-se o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Obrigatoriedade e autonomia federativa

Uma modificação relevante diz respeito à obrigatoriedade da utilização de Libras em serviços públicos. Enquanto a proposta inicial abrangia estados e municípios, a versão aprovada limita essa exigência direta à administração pública federal. Para os entes federativos estaduais e municipais, a adoção será uma diretriz de caráter voluntário e progressivo, respeitando a autonomia de cada um.

O deputado Amom Mandel enfatizou a importância crucial da proposta para a inclusão social no Brasil. Ele declarou que “a plena difusão da Libras constitui condição para o exercício do direito à comunicação e à informação pelas pessoas surdas”.

Inovações e tecnologia para a Libras

O texto aprovado introduz inovações significativas, como a criação de um repositório nacional de tecnologias em Libras. Esta plataforma inovadora terá a função de disponibilizar sistemas, aplicativos e bases de dados, com preferência para soluções de código aberto, acessíveis gratuitamente a estados e municípios.

Adicionalmente, o substitutivo estabelece que a oferta de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deve ser opcional para o usuário, permitindo sua ativação conforme a necessidade e a viabilidade técnica. Amom Mandel ressaltou que “a medida garante a fruição inclusiva sem prejuízo de outras formas de consumo do conteúdo”.

Próximos passos da tramitação

O projeto seguirá agora para um processo de análise detalhada em diversas comissões. Ele passará pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Cultura; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um regime de caráter conclusivo.

Para que o texto se torne lei, é imprescindível que ele obtenha a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei