Governo encaminha projeto sobre dívidas da Cohab-MG com aval de garantia

O Governo de Minas Gerais encaminhou oficialmente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 6.220/26, que trata diretamente da repactuação de dívidas da Companhia Habitacional do Estado de Minas Gerais. A mensagem com a proposição foi recebida durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta quarta-feira na sede do parlamento estadual, mobilizando o debate legislativo em torno das contas públicas e da estabilidade financeira das empresas estatais.

A iniciativa do Poder Executivo estabelece a autorização legal para que o Estado possa prestar garantia e contragarantia à operação de repactuação. Essa renegociação envolve financiamentos com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O limite financeiro alcança a marca de R$ 709,4 milhões para o equacionamento total do passivo.

Justificativa e riscos financeiros para o Estado

De acordo com os esclarecimentos enviados pelo governo estadual na mensagem oficial, a medida é considerada indispensável para viabilizar a compensação de créditos. O objetivo técnico é impedir o crescimento vertiginoso do montante devido. A dívida sofre ameaça de juros retroativos desde 2018 e regras desfavoráveis em 2027.

A urgência da matéria ganha relevância pelo fato de que o governo estadual já atua formalmente como o garantidor legal da obrigação financeira. Os técnicos do Executivo alertam que, caso a repactuação não seja concretizada impreterivelmente até o dia 31 de dezembro deste ano,

A administração pública correrá o risco real de pagar valores expressivos. Isso ocorreria se a companhia habitacional não demonstrasse capacidade financeira perante os credores.

Tramitação legislativa e comissão de veto na Assembleia

Após a leitura oficial no plenário da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 6.220/26 iniciará sua trajetória regular de análise pelas comissões temáticas da Casa. O texto técnico passará pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes da votação em Plenário.

A Reunião Ordinária de Plenário marcou a formalização de uma comissão especial. O grupo foi designados para analisar o veto parcial do Executivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os dispositivos rejeitados tratam de atendimento estudantil e universalização da saúde pública. Incluem também demonstrativos financeiros do Fundo de Erradicação da Miséria.

Composição da comissão especial e avisos institucionais

Foram definidos os nomes dos deputados para a condução dos trabalhos. Eles atuarão como membros efetivos da comissão especial na Assembleia. O colegiado contará com João Magalhães, Rodrigo Lopes, Noraldino Júnior, Ulysses Gomes e Sargento Rodrigues. A suplência terá Gil Pereira, Cássio Soares, Neilando Pimenta, Cristiano Silveira e Bruno Engler.

Foi realizada a leitura de um ofício encaminhado pelo governador em exercício. O documento informava sua ausência do território nacional entre os dias 15 e 23 de novembro. As funções do Governo do Estado serão exercidas temporariamente durante o afastamento. O cargo será ocupado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Vicente de Oliveira Silva.

*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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