Gonet estabelece teto para 'penduricalhos' no Ministério Público após decisão do STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, orientou os diversos segmentos do Ministério Público a assegurar que o pagamento de verbas adicionais retroativas esteja em conformidade com o limite remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Tais "penduricalhos" referem-se a benefícios que, quando acumulados ao vencimento básico, excedem o teto salarial estabelecido pela Constituição.

Essa diretriz foi detalhada em um documento encaminhado nesta segunda-feira (2) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Gonet, ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na sexta-feira anterior (27), o ministro Mendes havia ratificado sua determinação que veda o desembolso de auxílios extras a integrantes do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça, além de proibir manobras financeiras para antecipar repasses retroativos.

Adicionalmente, Mendes exigiu que o CNMP apresentasse explicações sobre a implementação de sua decisão.

Em resposta, a corregedoria do conselho esclareceu que a orientação visa impedir quaisquer pagamentos que excedam o limite constitucional.

O conselho explicou que "a diretriz determina que o montante total dos pagamentos retroativos não pode exceder o patamar mensal de R$ 46.366,19, com a interrupção dos pagamentos após o período de 45 dias estipulado na ADI n. 6.606/MG. Fica expressamente proibida a antecipação de valores previstos para meses futuros, assim como qualquer reorganização financeira que tenha por objetivo concentrar, acelerar ou expandir os desembolsos."

Durante a semana passada, o Supremo Tribunal Federal postergou para 25 de março a votação final das deliberações de Gilmar Mendes e Flávio Dino, as quais suspenderam o pagamento de benefícios adicionais em todos os Três Poderes.