Estado de Minas Gerais deve implantar Samu e urgência em Viçosa

O Superior Tribunal de Justiça barrou um Recurso Especial e manteve a condenação da Justiça mineira que obriga o Estado de Minas Gerais a implantar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em Viçosa e a Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião de Saúde Leste do Sul. A decisão judicial também determina o pagamento de cem mil reais referentes a danos morais coletivos pela omissão na área da saúde.

Em resumo:

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• Superior Tribunal de Justiça manteve condenação contra o Estado de Minas Gerais.
• Decisão obriga a implantação do Samu e da Rede de Urgência e Emergência na região de Viçosa.
• Ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em novembro de 2020.

O tribunal superior deliberou após a rejeição pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A rejeição do Recurso Especial ocorreu em setembro de 2025. O recurso havia sido apresentado pelo Estado de Minas Gerais. A movimentação jurídica confirmou integralmente a sentença da primeira instância. Novas tentativas de reversão imediata foram esgotadas. A administração estadual não conseguiu reverter a decisão.

Origem da ação civil pública e atrasos na implantação

A Ação Civil Pública que motivou a condenação foi ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em novembro de 2020. A medida judicial surgiu devido à demora prolongada na implantação de serviços essenciais. A região abrange Viçosa e diversas cidades vizinhas. Cerca de setecentos mil habitantes vivem na localidade.

Dados foram levantados pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa. A macrorregião permanece como a única sem o Samu regionalizado. Ela também não possui uma Rede de Urgência e Emergência estruturada. Registros apontam que o serviço móvel foi aprovado em deliberação estadual ainda em 2014, enquanto a estruturação da rede regional obteve aprovação e previsão de financiamento no ano de 2017.

Impacto na assistência médica e sobrecarga hospitalar

A ação foi ajuizada no ano de 2020. O promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães conduziu o processo. Ele apontou que as deficiências no setor de urgência eram evidentes. O representante do Ministério Público forneceu declarações importantes. A falta de estrutura adequada resultava em consequências trágicas. Os cidadãos dependiam do sistema público na Zona da Mata.

A promotoria fundamentou a acusação usando os hospitais locais. Os hospitais São Sebastião e São João Batista ficam em Viçosa. Eles funcionavam como principais portas de entrada para atendimentos de urgência. Tais instituições suportavam uma demanda excessiva sem receber a devida remuneração compatível com o volume de pacientes atendidos.

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão. O Estado de Minas Gerais continua obrigado a executar as determinações. As determinações envolvem a implantação da rede regional. A medida compreende a estruturação necessária para o funcionamento integrado. O objetivo é assegurar atendimento ágil e eficiente. A população reside nos municípios da macrorregião.

Garantia de assistência integrada para a população regional

A determinação final do Superior Tribunal de Justiça assegura que o Estado execute todas as obrigações estipuladas para a consolidação da rede regional de saúde. O planejamento compreende a montagem de toda a infraestrutura exigida. Ela viabiliza o funcionamento integrado dos serviços de urgência. Esta etapa é indispensável para otimizar o atendimento médico.

A expectativa com a efetivação das medidas é proporcionar uma assistência mais rápida e eficiente aos moradores de todas as localidades abrangidas pela macrorregião. A implantação definitiva do sistema busca suprir uma lacuna histórica. Trata-se da prestação de serviços públicos de urgência e emergência. Os beneficiados são os cidadãos da Zona da Mata.

*Com informações oficiais de Ministério Público de MG (MPMG).

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