Edson Fachin defende mais segurança e transparência no mercado de precatórios

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) maior rigidez e clareza no mercado secundário de precatórios.

“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, declarou Fachin durante sessão oficial do CNJ.

O dirigente ressaltou ações recentes implementadas para gerir melhor as dívidas judiciais emitidas pelo Poder Público. Segundo ele, há um progresso notável na formulação de diretrizes voltadas para essa área sensível.

“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, pontuou o magistrado.

Entre as inovações mencionadas estão um painel nacional de dados detalhados por título e uma ferramenta de cálculo para verificar o saldo atualizado em tempo real.

Funcionamento

Os repasses dependem de dotação orçamentária e de uma ordem cronológica. Para receber antes, credores costumam repassar seus créditos com deságio a terceiros.

Esse segmento ganhou notoriedade negativa devido ao escândalo envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por suspeitas de fraude na gestão.

A Polícia Federal (PF) apura conexões entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e agentes públicos, sob hipótese de facilitação indevida na liberação de valores expressivos.

Na mesma data, o ministro Gilmar Mendes cobrou celeridade nas apurações criminais e ações enérgicas dos tribunais para coibir emissões irregulares.

Anteriormente, o corregedor-nacional de Justiça determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em títulos ligados a usinas e negociados pela instituição financeira.

Contexto

A anulação ocorreu após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionou depósitos milionários autorizados sem o encerramento definitivo dos litígios.

O escândalo veio à tona após revelações jornalísticas sobre contratos milionários e ligações entre investigados e gabinetes do Poder Judiciário.