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O Governo de Minas Gerais realizou, nesta segunda-feira (16/11), o pagamento da 11ª parcela do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), totalizando R$ 105,9 milhões destinados à União. Desde a adesão ao programa, formalizada em 31 de dezembro de 2025, o Estado já repassou R$ 1,14 bilhão para o abatimento do débito.
⚡ EM DESTAQUE: O QUE VOCÊ PRECISA SABER
- 📌 Fato Central: Estado quita a 11ª parcela do programa de dívidas e reforça compromisso com a regularidade fiscal. Investimentos estratégicos seguem cronograma pactuado.
- 🔍 Contexto & Impacto: A adesão ao Propag promoveu uma alteração estrutural no endividamento mineiro, com a revisão dos encargos financeiros para o IPCA acrescido de juros reais de 0% ao ano.
- ⏳ Próximos Passos & Serviço: A adesão ao Propag reforçou a regularidade fiscal e contratual do Estado perante a União.
Mudanças no perfil da dívida estadual
A adesão ao Propag promoveu uma alteração estrutural no endividamento mineiro, com a revisão dos encargos financeiros para o IPCA acrescido de juros reais de 0% ao ano. Como parte das condições pactuadas, o Estado ofereceu ativos suficientes para a amortização de 20% do saldo devedor, que foi refinanciado pelo prazo de 360 meses.
O saldo devedor confessado, apurado em R$ 179,3 bilhões na data-base de 1º de dezembro de 2025, impõe ao Estado o compromisso de realizar aportes anuais de 1% ao Fundo de Equalização Federativa (FEF). Além disso, o governo mineiro deve executar investimentos em áreas estratégicas na mesma proporção do aporte ao fundo.
Retomada de pagamentos e histórico fiscal
A participação no programa marcou a retomada do pagamento integral das operações de crédito com garantia da União. Apenas no ano de 2026, o Estado já desembolsou R$ 2,51 bilhões referentes a essas operações, reforçando o compromisso com a regularidade fiscal e contratual.
No histórico acumulado entre janeiro de 2019 e 16 de novembro de 2026, o Governo de Minas pagou R$ 14,05 bilhões à União. Desse total, R$ 6 bilhões foram quitados sob as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que esteve em vigor entre outubro de 2024 e 31 de dezembro de 2025.
O Estado assumiu, de forma expressa, o compromisso de efetuar aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), no percentual de 1% do saldo devedor. Paralelamente, o governo mineiro se obrigou a executar investimentos em áreas estratégicas na mesma proporção, visando garantir a sustentabilidade fiscal e o desenvolvimento econômico estadual.
A adesão ao Propag reforçou a regularidade fiscal e contratual do Estado perante a União. A medida marca uma nova etapa na gestão das dívidas, permitindo que o governo mineiro retome o pagamento integral das operações de crédito com garantia federal, consolidando o planejamento financeiro de longo prazo para o território mineiro.
*Com informações oficiais de Agência Minas (Governo MG).
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