A crescente publicidade de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidas como 'bets', tem gerado preocupação entre defensores públicos. Eles lidam diariamente com casos de superendividamento e dificuldades de acesso à saúde entre a população de baixa renda, e buscam a imposição de regras mais rígidas para a divulgação dessas atividades.
O tema central foi discutido em uma audiência conjunta de comissões do Senado, focada nos impactos sociais e de saúde decorrentes da ampla exposição à publicidade de apostas.
A defensora pública Luciana Peles da Cunha, que lidera o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou a onipresença dos anúncios. “Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, afirmou.
Além da superexposição, a defensora aponta para o conteúdo das propagandas, que, segundo ela, dissemina ideias paradoxais e enganosas sobre a natureza do jogo.
“A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda”, criticou.
Jogos de azar e suas consequências
Luciana Peles da Cunha ressaltou que as campanhas publicitárias tentam retratar as 'bets' como um “entretenimento inofensivo”, o que contraria a realidade.
“Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, disse, defendendo a aplicação de restrições semelhantes às impostas à publicidade de cigarros, proibida desde 2000.
O defensor Público de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), Marcelo Dayrell Vivas, endossou a necessidade de medidas mais severas. “É uma medida que a gente vê como essencial”, declarou.
Dayrell Vivas observou um aumento expressivo na procura por serviços da defensoria pública e na necessidade de atendimento em saúde mental, diretamente associado ao apelo massivo das 'bets'. Ele avalia que o sistema público de saúde ainda não está estruturado para lidar com as demandas geradas desde a operação das plataformas no Brasil, iniciada em 2018.
“Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos”, argumentou.
O defensor também levantou a questão do suporte a pessoas que tentaram suicídio devido ao endividamento causado pelo vício em jogos e a suas famílias. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, questionou.
Atividade capilarizada e impactos econômicos
A economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), descreveu o hábito de apostar em plataformas digitais como algo “capilarizado dentro da realidade das famílias”. Para ela, a forte disseminação das 'bets' “dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias.”
Amorim expressou a expectativa de que, caso medidas restritivas sejam adotadas, consumidores e sociedade civil sejam incluídos no debate.
A legalização das 'bets' no Brasil ocorreu em 2018, com a aprovação da Medida Provisória 846/2018, convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação final veio com a Lei nº 14.790, sancionada no final de dezembro de 2023, com regras operacionais válidas a partir de janeiro de 2025.
Estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicam que os gastos dos brasileiros com plataformas eletrônicas de janeiro de 2023 a março de 2026 ultrapassaram R$ 30 bilhões mensais.
Segundo a CNC, as apostas comprometeram a capacidade de pagamento de dívidas de muitos brasileiros, levando aproximadamente 270 mil famílias a uma situação de “inadimplência severa”, caracterizada por atrasos superiores a 90 dias.
O impacto financeiro para o comércio varejista foi significativo, com a inadimplência relacionada às 'bets' retirando R$ 143 bilhões do setor, um montante comparável ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025.
RCWTV 
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