Comissão aprova acúmulo de seguro-defeso com trabalho temporário para pescador artesanal

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei crucial que autoriza o pescador artesanal a exercer trabalho temporário durante o período de defeso – quando a pesca é suspensa para a reprodução das espécies – sem perder o direito ao seguro-defeso. Esta medida visa reconhecer a realidade econômica desses trabalhadores e garantir sua subsistência.

Conforme o texto aprovado, o benefício do seguro-defeso será mantido, desde que a remuneração proveniente dessa atividade extra não exceda o limite de um salário mínimo mensal. Atualmente, a legislação vigente impede a concessão do seguro-defeso caso o pescador esteja envolvido em qualquer tipo de atividade remunerada.

O substitutivo aprovado é de autoria do relator, deputado Raimundo Costa (PSD-BA), e foi elaborado a partir do Projeto de Lei 7144/25, de iniciativa do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

O objetivo central da proposta, mantido pelo relator, é integrar o seguro-defeso a programas governamentais que promovam a qualificação profissional e a diversificação das fontes de renda para os pescadores.

Durante o período de paralisação da pesca, o pescador artesanal terá a oportunidade de participar de cursos de formação, iniciativas de educação ambiental e capacitações voltadas para o desenvolvimento de atividades alternativas, como turismo e artesanato.

É importante ressaltar que a participação nessas atividades será totalmente facultativa, não sendo um requisito obrigatório para que o pescador receba, mantenha ou renove seu seguro-defeso.

A efetivação dessas alterações dependerá de uma colaboração entre a União, os estados e os municípios, sujeita à disponibilidade de recursos financeiros e operacionais.

Segundo o deputado Raimundo Costa, a proposta reflete um reconhecimento da realidade das comunidades pesqueiras, onde é comum que muitos trabalhadores complementem seus rendimentos por meio de atividades sazonais.

“A exceção proposta para o trabalho temporário é fundamental para evitar o uso indevido do benefício por indivíduos que, na prática, já se desvincularam da atividade pesqueira artesanal”, justificou o relator.

Próximas etapas legislativas

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, por outras importantes comissões da Câmara dos Deputados: a Comissão de Trabalho; a Comissão de Finanças e Tributação; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, passando por todas as instâncias do processo legislativo.