A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma importante proposta que assegura o direito à indenização por dano moral para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida, que exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, estabelece que a reparação será determinada pelo juiz, inclusive na esfera criminal.
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que atuou como relatora na CCJ, endossou a aprovação de um substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Este substitutivo se refere ao Projeto de Lei 1299/22, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), que passou por uma modificação técnica.
O deputado Cleber Verde destacou a "inegável relevância" da iniciativa. Ele ressaltou que, ao introduzir a previsão expressa de reparação civil por dano moral em casos de violência doméstica, o projeto "fortalece a proteção dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à integridade física, psíquica e moral e à igualdade de gênero".
A medida, segundo o parlamentar, oferece às vítimas um instrumento adicional de reparação no âmbito civil.
A tramitação da proposta ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que o texto pode agora ser encaminhado diretamente ao Senado Federal. Contudo, essa transição só ocorrerá se não houver a apresentação de recurso para que o projeto seja submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
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