Debatedores criticam "pejotização" e alertam para perda de direitos e queda na arrecadação

Especialistas e parlamentares criticaram veementemente a prática da "pejotização" em uma audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28). O modelo, que consiste na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para funções antes regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi apontado como causador de significativa perda de direitos trabalhistas e de um substancial impacto negativo na arrecadação previdenciária.

O debate foi motivado pela decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em abril de 2025, suspendeu todos os processos que questionam a validade de decisões da Justiça do Trabalho em casos de "pejotização". Essa decisão, referente ao Tema 1.389, estabelece um precedente com repercussão geral para casos semelhantes em todo o território nacional.

A audiência conjunta, proposta pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS), reuniu representantes de diferentes setores para discutir as implicações do modelo. Bohn Gass destacou que trabalhadores "pejotizados" são privados de direitos fundamentais como 13º salário, férias remuneradas, adicionais e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O parlamentar também ressaltou que o adoecimento de trabalhadores PJ eleva os gastos públicos com saúde e assistência social, uma vez que as empresas privadas se eximem de parte desses custos. Ele acrescentou que o modelo impede que esses profissionais usufruam de benefícios como o fim da escala 6X1.

Rogério Correia endossou as críticas, caracterizando a "pejotização" como uma forma de exploração que retira direitos básicos. Ele descreveu a situação como a "nítida exploração de alguém que não tem nenhum direito e trabalha na função de MEI [Microempreendedor Individual] ou de pessoa jurídica". O deputado anunciou planos para coletar os argumentos apresentados e solicitar uma audiência com o ministro Gilmar Mendes.

Estratégia ilegal com alto custo para o país

Rodrigo Barbosa de Castilho, da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), classificou a "pejotização" como uma estratégia deliberadamente ilegal para reduzir custos e suprimir direitos trabalhistas. "A pejotização é a transformação de um trabalhador com direitos em uma pessoa jurídica sem direitos", afirmou.

Segundo Castilho, o Brasil sofreu uma perda de arrecadação estimada em R$ 100 bilhões entre 2022 e 2024 devido a esse modelo. Ele detalhou que essa evasão fiscal ocorreu enquanto aproximadamente 4,8 milhões de empregados com carteira assinada se tornaram PJs, sendo 3,8 milhões deles MEIs.

Impacto nas contas públicas e serviços essenciais

Especialistas também alertaram para os riscos da "pejotização" ao orçamento federal. O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Lima, explicou que o modelo gera um desequilíbrio tributário, com trabalhadores formais arcando com até 44,1% de impostos, enquanto os PJs pagam entre 10% e 17%.

O Ministério da Fazenda, por meio do subsecretário Rodrigo Toneto, reiterou que a redução na arrecadação compromete a prestação de serviços essenciais. Toneto observou que 53% dos MEIs atuais possuiriam perfil para serem contratados sob o regime da CLT, o que, segundo ele, resultaria em "estradas piores, piores incentivos para a agricultura, piores serviços sociais".

Disputa de competências no Judiciário

O debate abordou ainda o conflito de competências entre as instâncias judiciárias. A Justiça do Trabalho tende a reconhecer o vínculo empregatício, entendendo que os contratos de PJ mascaram relações de subordinação. Em contrapartida, o STF tem revertido essas decisões, validando os contratos de prestação de serviços sob o argumento da liberdade contratual.

Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, criticou a atuação do STF, considerando que a Corte presta um "desserviço" ao julgar diretamente decisões de instâncias inferiores. Ele enfatizou que a substituição de contratos formais por modelos empresariais, em casos de subordinação e habitualidade, prejudica a proteção social dos trabalhadores.

Marco Aurélio Treviso, representante da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, defendeu que a Justiça do Trabalho seja o foro competente para analisar todas as relações de trabalho. "Quem deve analisar se nós estamos diante ou não de uma fraude é o ramo do poder judiciário criado pelo legislador constitucional para a apreciação dessa matéria", declarou.