Uma comissão especial foi oficialmente instalada nesta quarta-feira (29) na Câmara dos Deputados para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. O objetivo é crucial: elevar o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois funcionários, visando combater a informalidade e impulsionar o crescimento desses negócios.
A liderança do colegiado ficou a cargo da deputada Any Ortiz (RS), eleita presidente, enquanto o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado para a relatoria. A parlamentar, que migrou do Cidadania para o PP, aguarda a formalização de sua mudança partidária na Casa.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já obteve aprovação no Senado Federal, propõe uma significativa alteração ao expandir a receita bruta anual máxima para o enquadramento como MEI para R$ 130 mil. Atualmente, esse teto está fixado em R$ 81 mil.
Além disso, a medida legislativa prevê a autorização para que o MEI possa contratar até dois empregados, representando o dobro do número permitido pela legislação vigente.
O texto tramita em regime de urgência, o que agiliza o processo legislativo.
Urgência e a necessária atualização do teto do MEI
A deputada Any Ortiz enfatizou a defasagem do teto atual, que perdura por aproximadamente uma década. Essa situação, segundo ela, tem levado um grande número de empreendedores à informalidade, impedindo seu pleno desenvolvimento.
“Assumo esta missão com um profundo senso de responsabilidade, pois abordamos um tema de urgência não apenas para micro e pequenos empreendedores, mas para todos que impulsionam a economia brasileira”, declarou a presidente da comissão.
Para Ortiz, a alteração legislativa representa um ajuste indispensável. “Não é um benefício, mas sim uma correção de um mecanismo originalmente concebido para formalizar muitos trabalhadores”, explicou.
Em busca de justiça econômica e consenso
O relator, deputado Jorge Goetten, sinalizou que seu parecer buscará um amplo consenso, envolvendo tanto a área econômica do governo quanto as frentes produtivas do país.
“Esta comissão tem o propósito de fazer justiça. O setor do Simples Nacional e os MEIs necessitam urgentemente da atualização desta tabela”, pontuou Goetten.
Ele acrescentou que é fundamental “proporcionar ao MEI condições para seu crescimento, estabelecendo uma trajetória que o permita evoluir de microempreendedor para uma microempresa e, posteriormente, para uma pequena empresa”.
Próximos passos e metas para 2027
Para a próxima semana, Jorge Goetten planeja apresentar seu plano de trabalho, com a ambição de que o novo limite de faturamento para o MEI já esteja em plena vigência no exercício fiscal de 2027.
Por sua vez, Any Ortiz propôs a realização de audiências públicas em diversas regiões do país, buscando coletar diretamente os relatos e impactos da legislação atual nos estados.
A Mesa da comissão será complementada pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), como 1ª vice-presidente, Helder Salomão (PT-ES), como 2º vice-presidente, e Bia Kicis (PL-DF), como 3ª vice-presidente.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei complementar, clique aqui.
RCWTV
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