Comissão debate regulamentação da reforma tributária com a Receita Federal

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (18), às 10h, no plenário 04, uma audiência pública crucial sobre a regulamentação da reforma tributária. O encontro contará com a presença do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para esclarecer dúvidas com parlamentares.

Veja a pauta

A iniciativa do evento partiu do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). O objetivo central é debater os critérios técnicos e econômicos aplicados na implantação do novo sistema, com foco especial nas alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.

Durante a sessão, um dos temas de destaque será a alíquota de referência da CBS prevista para 2027. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou o índice em 11,3468%, que deve ser arredondado para 11,3%, aguardando ainda o aval do Senado Federal.

Os parlamentares também buscam explicações acerca dos impactos da Medida Provisória 1399/26. O texto define novas diretrizes e alíquotas para o Imposto Seletivo, gerando discussões sobre mecanismos de compensação e variações na carga tributária.

Outro ponto sensível na pauta é a inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Especialistas e legisladores querem entender os reflexos diretos nos custos produtivos e na competitividade nacional.

Os desafios operacionais do modelo também entram em pauta. Serão avaliadas a adaptação fiscal, as novas obrigações acessórias, o aproveitamento de créditos e o peso burocrático para micro e pequenas empresas.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly, o processo exige total transparência:

“A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, afirmou.