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O projeto de lei 3400/26 foi apresentado para barrar o acesso de devedores de pensão alimentícia às plataformas de apostas online em todo o território nacional. A medida restritiva atinge pessoas físicas com débitos alimentares em execução judicial, vigorando enquanto durar a inadimplência na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), a iniciativa altera a legislação das bets e o Código de Processo Civil. O texto prevê que o juiz ordene a suspensão imediata do usuário inadimplente junto aos operadores regulados. Caso seja aprovada, a nova regra passará a valer 90 dias após sua publicação oficial.
A intenção principal é assegurar o repasse dos valores devidos e evitar que verbas familiares sejam direcionadas aos jogos. Segundo o parlamentar Alencar Santana, a obrigação alimentar está diretamente ligada à dignidade e à subsistência dos dependentes, diferenciando-se de débitos comuns.
O deputado destaca ainda que o texto preserva os direitos individuais ao focar exclusivamente em quem possui dívidas ativas na justiça. A restrição permanece ativa apenas até a regularização completa do débito.
Próximas etapas
A matéria segue para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por votações na Câmara e no Senado.
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