Comissão da Câmara aprova reconhecimento jurídico do trabalho doméstico

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que oficializa o trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica legítima, superando a visão de mera obrigação familiar.

A medida visa conferir visibilidade estatística a essas tarefas, integrando-as ao Sistema de Contas Nacionais para mensuração no Produto Interno Bruto (PIB).

De autoria das deputadas Heloísa Helena e Luizianne Lins, a matéria recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

Estimativas indicam que essa economia invisível, tocada majoritariamente por mulheres, representa entre 11% e 15% do PIB brasileiro.

Para a parlamentar, a ausência desses indicadores nas estatísticas oficiais distorce a realidade do país.

O texto não gera vínculo empregatício entre familiares.

Economia do cuidado

A iniciativa determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) implante a Pesquisa do Uso do Tempo.

O objetivo é mensurar serviços de limpeza, preparo de alimentos e o cuidado com crianças, idosos e enfermos.

Também serão criadas as Contas Satélites da Economia do Cuidado.

Efeitos práticos e BPC

O poder público terá até três anos para utilizar os dados na criação de equipamentos públicos, como creches e centros para idosos.

O foco inclui mães de beneficiários do BPC, permitindo que exerçam atividade remunerada sem perder o auxílio.

A proposta altera ainda a CLT e segue para nova análise nas comissões.

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