Justiça condena vereadora por assédio eleitoral e fixa multa de R$ 200 mil

A Justiça do Trabalho condenou a vereadora Roberta Lopes Alves, de Juiz de Fora, por divulgar conteúdo que estimulava empresários a deixar de contratar trabalhadores em razão da orientação política. A parlamentar, eleita deputada Estadual nas eleições de 2026, foi alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

🎧 Ouça o Resumo desta Notícia

Áudio RCWTV

Produção e locução oficial por inteligência jornalística RCWTV

Publicidade

Leia Também:

Reforma tributária: governo enviará texto para facilitar adaptação das empresas

Investimento de empresários ajuda cidades de SC a garantir verba federal para megaobra contra enchentes

Saques da caderneta de poupança superam depósitos em R$ 8,88 bilhões em outubro

A sentença acolheu todos os pedidos do órgão ministerial. O texto determinou a retirada definitiva das publicações irregulares. Também houve imposição de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos.

A decisão judicial estabelece uma nova obrigação para a parlamentar. Ela deve se abster rigorosamente de publicar conteúdos que incentivem a discriminação nas relações de trabalho. Isso Vale para motivos políticos, ideológicos, religiosos, raciais, de gênero, idade, deficiência ou outras condições protegidas. A determinação judicial fixou multa de R$ 50 mil por descumprimento das ordens. Também foi estabelecida multa diária no mesmo valor. A regra Vale para casos de desobediência contínua imposta pela Justiça do Trabalho.

Origem da investigação e o conteúdo da postagem

O processo teve início após uma publicação realizada pela vereadora. A postagem ocorreu em setembro de 2025. O título era direcionado a empregadores para evitarem contratações de determinados grupos ideológicos. Na postagem, a parlamentar orientava empresários a investigarem os posicionamentos políticos de candidatos. Ela também sugeria que revisitassem contratações já realizadas em suas equipes. A medida afetava trabalhadores que já haviam sido contratados.

A sentença destacou trechos específicos da postagem original. Havia recomendações diretas para os empresários não hesitar em rever escolhas. A revisão valia para trabalhadores com aquele perfil já presentes nos quadros. Segundo o MPT, a postagem extrapolou o debate político legítimo. Houve incentivo à discriminação direta no acesso ao emprego. A prática afetava a manutenção de postos de trabalho com base exclusiva em convicções ideológicas e opiniões pessoais.

Entendimento da Justiça e repercussão institucional

Na decisão proferida, o magistrado concluiu que a publicação configurou claramente o crime de assédio eleitoral no âmbito das relações laborais. O juiz Apontou que a ré usou sua condição de pessoa pública. Ela estimulou o empresariado local e regional a excluir trabalhadores. A liberdade de expressão constitucional não serve de salvo-conduto para práticas discriminatórias ou privação do direito ao trabalho.

A defesa tentou reverter uma decisão liminar por meio de mandado de segurança durante o processo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região rejeitou o pleito. O tribunal entendeu que a imunidade parlamentar não alcançava a conduta abusiva.

A sentença determinou a expedição de ofícios a diversos órgãos como desdobramento. Entre eles estão o Ministério do Trabalho e Emprego, a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral. Também foram notificados a Câmara Municipal de Juiz de Fora e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, cabendo recurso.

*Com informações de mpt_jf.