Comissão da Câmara aprova criação de programa de proteção animal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que institui o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal). A medida cria um marco legal para financiar ações de bem-estar e proteção de animais domésticos no país.

O texto avaliado é o Projeto de Lei 6082/25, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). O relator, deputado Fred Costa (PRD-MG), apresentou um substitutivo que foi acoplado à proposta original.

Veja a íntegra do texto aprovado

Incentivos fiscais

A iniciativa estabelece deduções no Imposto de Renda para quem realizar doações a projetos certificados. Pessoas físicas poderão abater até 6% do imposto devido, enquanto pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real terão limite de 1%.

Os recursos mobilizados vão custear serviços essenciais, como atendimento médico-veterinário gratuito, campanhas de vacinação, mutirões de castração, microchipagem e reformas em abrigos parceiros.

Para captar verbas, as organizações não governamentais precisam comprovar pelo menos um ano de funcionamento, manter registros atualizados dos bichos e contar com um médico-veterinário responsável.

Estrutura de Estado

O relator argumentou que o programa dará suporte contínuo para políticas de guarda responsável e adoção. Um comitê gestor ligado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima fará a fiscalização.

Fred Costa alertou para a gravidade da situação nacional, destacando que o Brasil possui cerca de 120 milhões de cães e gatos, dos quais mais de 30 milhões sofrem com o abandono.

Próximas etapas

O texto segue em caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará passar pelo Senado.

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