Comissão aprova símbolos de acessibilidade facultativos em documentos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta a inserção de símbolos de acessibilidade em documentos civis. A medida visa facilitar a identificação rápida e a garantia de direitos em documentos de fé pública já utilizados no dia a dia, como a carteira de identidade e a CNH.

O texto aprovado corresponde ao substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 1726/26, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta abrange também o passaporte e identidades profissionais.

Regras para a emissão dos documentos

Para a inclusão das marcas, os órgãos emissores deverão aceitar documentos pré-existentes, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou registros de saúde e assistência social. Caso uma nova avaliação seja indispensável, ela deverá seguir o modelo biopsicossocial, analisando as barreiras sociais enfrentadas pelo indivíduo.

Além disso, o cidadão poderá solicitar a inserção ou retirada do identificador a qualquer momento, sem o pagamento de taxas adicionais. A legislação determina ainda que a ausência do registro no documento jamais poderá ser utilizada para restringir direitos ou negar a condição de pessoa com deficiência.

Leia a íntegra da versão aprovada no portal da Câmara.

Adequação às leis de proteção e inclusão

Diferentemente da proposta original, que tornava o registro obrigatório e exigia laudo médico, o novo parecer estabeleceu o caráter voluntário da medida. A mudança adequou a proposta à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O relator destacou que a informação diagnóstica constitui um dado pessoal sensível. "Sua exibição visual em documento de porte cotidiano deve ser sempre facultativa. O símbolo é instrumento facilitador da identificação, e não requisito constitutivo da condição de pessoa com deficiência", ponderou Márcio Honaiser.

Próximas etapas de tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação da Comissão de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a vigorar no país, o texto precisará da aprovação final da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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