Projeto altera a Lei Antiterrorismo e enquadra atos por motivação política

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alterar a Lei Antiterrorismo para ampliar o conceito de atos terroristas no Brasil, incluindo motivações políticas, econômicas e sociais. Apresentada pelo deputado General Pazuello (PL-RJ) e outros parlamentares, a proposta busca redefinir o enquadramento dessas infrações no país.

O Projeto de Lei 2902/26 reformula a Lei Antiterrorismo vigente, que atualmente tipifica a conduta apenas quando motivada por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião com a finalidade de provocar terror social.

Mudanças no enquadramento e penalidades

Com a nova redação, passam a ser considerados terrorismo os atos praticados para intimidar a população mediante violência ou coação, constranger autoridades públicas ou desestabilizar gravemente estruturas fundamentais do Estado.

A matéria também prevê punição para a destruição e inutilização de infraestruturas essenciais, como portos, aeroportos, hospitais, escolas, redes de energia e instituições bancárias. Além disso, a interrupção de serviços de telecomunicações e de utilidade pública passa a integrar a lista de condutas criminosas.

A pena para o crime de terrorismo permanece fixada entre 12 e 30 anos de reclusão. No entanto, o projeto estabelece que essa punição será aplicada de forma cumulativa com as sanções de outros crimes cometidos durante a ação.

Restrição a movimentos sociais

A legislação atual isenta movimentos sociais, sindicais e de reivindicação que atuam na defesa de direitos. A proposta altera esse dispositivo, estabelecendo que esses grupos só terão proteção jurídica se atuarem sem o emprego de violência ou grave ameaça.

Segundo o deputado General Pazuello, a alteração visa corrigir uma vulnerabilidade histórica na legislação. O parlamentar afirmou que a medida não busca criminalizar a divergência de ideias, mas impedir que atos de vandalismo encontrem amparo em interpretações subjetivas.

O texto determina ainda que o dispositivo seja aplicado em conjunto com a nova Lei Antifacção.

Próximos passos da proposta

A proposta será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e precisará passar pela votação do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.