Comissão aprova projeto que prevê escolta policial e programas de proteção para mulheres que denunciam violação de medida protetiva

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta (Projeto de Lei 1441/25) que visa garantir escolta policial para mulheres que necessitam comparecer à delegacia para denunciar o descumprimento de uma medida protetiva. Além disso, a iniciativa prevê a inclusão de vítimas de violações reiteradas em programas de proteção, buscando fortalecer a segurança e o apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade.

Mudanças e critérios de avaliação de risco

A aprovação ocorreu por meio do substitutivo apresentado pela deputada Delegada Ione (PL-MG), que reformulou o Projeto de Lei 1441/25, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

O projeto estabelece que a concessão da escolta e a inclusão nos programas de proteção serão determinadas por uma avaliação individual de risco. Essa análise considerará fatores como o histórico de violência do agressor, a gravidade e a reincidência das violações das medidas protetivas, além do risco iminente à integridade física ou à vida da vítima.

A deputada Delegada Ione justificou as alterações, explicando que a proposta original, ao prever escolta obrigatória em todas as situações, poderia acarretar dificuldades operacionais significativas para as forças policiais.

Segundo a relatora, "a imposição de escolta individual para cada deslocamento à delegacia poderia colapsar o policiamento ostensivo, sem garantir, de fato, a proteção contínua de que a vítima necessita".

Diante disso, a relatora propôs integrar a proteção ao sistema já existente de assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas, além de permitir que as equipes de segurança atendam simultaneamente a mais de uma vítima, especialmente quando residirem em áreas próximas, otimizando recursos e ampliando o alcance da proteção.

A matéria aprovada introduz modificações importantes na Lei Maria da Penha e na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas.

Tramitação e próximos passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta seja convertida em lei, é necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Para mais informações sobre o processo legislativo, entenda a tramitação de projetos de lei.