Comissão aprova plano de socorro fiscal para o setor agroexportador

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece medidas de socorro para fortalecer o setor agroexportador brasileiro. O projeto institui o Peragro e o Petragro para oferecer incentivos tributários e facilidades no pagamento de débitos a empresas agropecuárias atingidas pela alta nos insumos e barreiras internacionais.

Ajustes no projeto e contexto internacional

O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), ao Projeto de Lei 3989/25, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). A proposta unifica incentivos para companhias agroindustriais com registro ativo de exportação na Receita Federal.

Pezenti destacou que o Brasil importa 85% dos adubos utilizados na agricultura. Segundo o relator, conflitos no Oriente Médio, instabilidades no frete marítimo, sanções à Rússia e Belarus, e restrições da China encareceram o diesel e os adubos, exigindo suporte estatal urgente.

Incentivos do Peragro e parcelamento no Petragro

Para companhias no regime de Lucro Real, o Peragro zera alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre receitas de exportação por 24 meses. O programa também suspende contribuições previdenciárias patronais pelo mesmo período e libera linhas de crédito facilitadas.

Já o Petragro permite regularizar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. A medida oferece descontos de até 70% em multas e juros, parcelamento em 120 meses e uso de prejuízos fiscais para quitar o saldo devedor.

Tramitação na Câmara dos Deputados

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, precisará passar pelo Senado antes de virar lei.

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