Comissão aprova regra para registro de nascimento sem nome do pai

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige a comunicação de todo registro de nascimento sem identificação paterna ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Conselho Tutelar. A iniciativa busca fortalecer a rede de proteção infantil.

Conforme o texto aprovado, a autorização materna será coletada durante o ato do registro civil. Caso a mãe seja menor de 18 anos, a notificação aos órgãos competentes deverá ser realizada de forma imediata e prioritária, garantindo agilidade na assistência.

A proposta modifica a Lei dos Registros Públicos. O compartilhamento dos dados depende de autorização expressa da responsável legal, observando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Impacto e tramitação

O parecer da relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), foi baseado no Projeto de Lei 4593/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A relatora destacou que a medida permite uma atuação mais articulada do Estado em defesa das famílias.

Além da comunicação, os cartórios deverão orientar as mães sobre o reconhecimento voluntário da paternidade e os serviços de assistência jurídica disponíveis. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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