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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a atividade do trabalhador manual em todo o território nacional. A proposta estabelece que esse profissional utiliza técnicas manuais em sua atuação, podendo também empregar máquinas, moldes e padrões preestabelecidos.
Pela proposta, a identificação do profissional ocorrerá por meio de registro nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs). O relator na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), deu parecer favorável à matéria na forma de substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, aplicando apenas ajustes de redação.
O projeto original (PL 283/21) é de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Na justificativa da medida, o parlamentar destacou que a regulamentação é uma demanda histórica da categoria. “A regulamentação da profissão de trabalhador manual é um anseio da categoria”, afirmou o autor.
Anteriormente, a proposta sofreu modificações na Comissão de Trabalho, com parecer do deputado Ossesio Silva (PE). A comissão retirou do texto trechos relativos à política de crédito, criação de escola técnica federal e emissão de carteira por órgãos estaduais de turismo, passando a cobrar o registro nas SRTEs.
Ao analisar a matéria na CCJ, Helder Salomão também retirou a lista de documentos necessários para obter o registro, determinando que essa exigência seja fixada em regulamento posterior. “Essas alterações preservam o objetivo sem incorrer em vícios”, declarou o relator sobre os ajustes efetuados.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto poderá ir direto para a análise do Senado, caso não seja apresentado recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara. Para que a regulamentação vire lei, a aprovação de ambas as Casas legislativas é necessária.
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