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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3351/26, que estabelece que incorreções no endereço indicado em mandados de busca e apreensão não invalidam a ação policial nem as provas obtidas. A medida é válida desde que o local correto possa ser identificado por meio de outras informações presentes na ordem judicial.
A proposta altera o Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação exige que a ordem judicial especifique o local da busca com a maior precisão possível, a fim de resguardar a inviolabilidade do domicílio.
Hoje, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que erros formais não anulam o mandado quando o imóvel pode ser identificado por outros meios. Segundo o autor do texto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incluir a regra na lei padroniza a aplicação e traz segurança jurídica.
O parlamentar declarou sobre a mudança: “A proposição busca evitar nulidades meramente formais e assegurar maior estabilidade às investigações e aos processos judiciais, sem prejuízo das garantias constitucionais dos investigados”.
O projeto passará por análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e também pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

RCWTV
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