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O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (18/11/26), o projeto que garante a isenção de IPVA para pessoas com síndrome de Down e doenças raras. A medida, votada em 2º turno, amplia o rol de beneficiários já previstos na legislação estadual mineira.
Em resumo:
- Plenário da ALMG aprovou em 2º turno a isenção de IPVA para pessoas com doenças raras e síndrome de Down.
- A medida permite que o veículo seja registrado em nome do representante legal do beneficiário.
- A isenção para pessoas com doenças raras entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei.
Conforme a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a proposta altera a Lei 14.937, de 2003. O texto segue agora para a redação final antes de ser encaminhado para a sanção do governador do Estado.
Ampliação da isenção de IPVA e novas regras
A proposição, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), incorpora a síndrome de Down à legislação base do imposto. Para pessoas com doenças raras, esta é a primeira vez que o benefício é tratado em norma jurídica estadual. O texto aprovado também permite o registro do veículo em nome do representante legal.
Além disso, o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, estabeleceu prazos específicos. As novas regras entram em vigor na data da publicação da lei, mas a isenção para doenças raras terá um prazo de 180 dias para produzir efeitos práticos.
Benefícios para pessoas com TDAH
Durante a mesma reunião, foi aprovado o PL 2.863/24, que trata do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). O texto garante que pessoas com TDAH, quando enquadradas no conceito legal de pessoa com deficiência, tenham acesso a direitos como transporte intermunicipal gratuito e atendimento prioritário.
Dessa forma, o Estado busca assegurar a assistência necessária a esses cidadãos. Após a aprovação da redação final, ambos os projetos seguirão para a sanção governamental, consolidando as mudanças na legislação estadual de Minas Gerais para os próximos meses.
Conteúdo gerado anteriormente preservado.
*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Perguntas Frequentes
📌 Quem terá direito à isenção de IPVA com a nova lei?
O benefício contempla pessoas com síndrome de Down e doenças raras, ampliando a lista que já inclui pessoas com autismo, deficiência física, visual, mental severa ou profunda.
📌 O veículo precisa estar no nome da pessoa com deficiência?
Não. O texto aprovado permite que a isenção seja concedida mesmo quando o veículo estiver registrado em nome do representante legal do beneficiário, facilitando o acesso ao direito.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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