A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, que garante o direito de desembarque fora da parada de ônibus no período noturno para mulheres, idosos e pessoas com deficiência. A medida, que altera a Lei do Atendimento Prioritário, visa diminuir a vulnerabilidade desses passageiros durante os deslocamentos urbanos à noite.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta que já passou pelo Senado, apresentou parecer favorável ao texto. Segundo a parlamentar, a iniciativa está alinhada com os princípios constitucionais de igualdade material, dignidade e segurança pública.
Carneiro argumentou que a nova regra busca proteger grupos historicamente mais expostos a riscos no período noturno. Para ela, permitir a descida em locais mais seguros é uma ação concreta para reduzir riscos reais, sem criar privilégios injustificados.
Além disso, a proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Com a mudança, estados, municípios e o Distrito Federal deverão desenvolver diretrizes específicas para elevar a segurança no transporte coletivo intermunicipal e interestadual.
Como o projeto tramitou em caráter conclusivo e não sofreu modificações na Câmara, ele poderá seguir diretamente para a sanção da Presidência da República. Isso ocorrerá caso não haja recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário.
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RCWTV 
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