Câmara dos Deputados agenda debate sobre Projeto de Lei 2059/19 que regulamenta contratos entre fornecedores e distribuidores

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará, na próxima quarta-feira (13), às 16 horas, uma audiência pública crucial para debater o Projeto de Lei 2059/19. A proposta visa estabelecer novas regras para os contratos entre fornecedores e distribuidores, e a discussão, solicitada pelo deputado Zé Adriano (PP-AC), ocorrerá em plenário a ser definido na Câmara dos Deputados, buscando aprofundar a análise sobre os impactos dessa legislação no setor produtivo.

O deputado Zé Adriano enfatiza que o Projeto de Lei 2059/19 propõe a criação de marcos regulatórios para o fornecimento, a revenda e a utilização de marcas, delineando obrigações e restrições mútuas para os agentes econômicos envolvidos.

Ele destaca a vasta abrangência do texto, que impacta praticamente todo o setor produtivo, justificando a necessidade de um debate aprofundado sobre a adequação das novas regras à dinâmica das relações privadas contemporâneas.

Impacto na segurança jurídica e custos de transação

Questões como a imposição de prazos contratuais mínimos de cinco anos e a definição de responsabilidades em situações de rescisão imotivada demandam uma análise minuciosa. O parlamentar ressalta a importância de avaliar cuidadosamente os efeitos dessas medidas na segurança jurídica e nos custos de transação para as empresas.

A relevância desta audiência é amplificada pela existência de discussões jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelas manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em relação a modelos regulatórios análogos, o que sublinha a pertinência do debate.

Zé Adriano conclui afirmando que o objetivo principal é garantir que a legislação vindoura fomente um ambiente de negócios equilibrado, salvaguardando os princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência no mercado nacional.