Banco Central detalha regras do CMN para restringir uso do FGC por instituições financeiras

O Banco Central (BC), na sexta-feira (30), divulgou a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no final de abril. O objetivo é claro: restringir a utilização do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como principal estratégia de captação por instituições financeiras, introduzindo mecanismos como o "Ativo de Referência" para maior controle.

Com início de validade previsto para a próxima segunda-feira (1º), essas disposições representam uma resposta das autoridades financeiras à recente crise do Banco Master. A instituição, sob investigação por suspeitas de fraudes, enfrentou severos problemas de liquidez após um crescimento acelerado impulsionado por ofertas de rendimentos atrativos.

A resolução detalhada pelo BC nesta sexta-feira elucida o funcionamento dos novos mecanismos concebidos pelo CMN. Eles visam especificamente coibir que bancos se valham da garantia do FGC para atrair capital, ao mesmo tempo em que incorrem em riscos considerados desproporcionais.

O "Ativo de Referência" e a nova fiscalização

O cerne das novas diretrizes reside na regulamentação do "Ativo de Referência". Este indicador foi desenvolvido para avaliar a qualidade, a liquidez e a diversificação dos ativos que compõem o portfólio das instituições bancárias.

Seu propósito fundamental é assegurar que os bancos possuam um patrimônio robusto o suficiente para suportar o volume de recursos captados sob a cobertura do FGC.

Conforme as novas regras, caso o montante das captações garantidas pelo fundo exceda os limites de segurança estabelecidos pelo BC, as instituições financeiras deverão alocar uma parcela desses recursos em títulos públicos federais, reconhecidos por seu baixo perfil de risco.

Essa medida, na prática, estabelece um mecanismo de contenção, impedindo que as instituições empreguem fundos protegidos pelo FGC para financiar estratégias de crescimento que apresentem riscos exagerados.

Outras exigências e reforço da transparência

Adicionalmente, o Banco Central modificou a metodologia de cálculo do patrimônio líquido ajustado das instituições. Foram incorporados mecanismos de proteção suplementares, destinados a auxiliar os bancos na absorção de perdas em cenários de crise.

Uma alteração significativa refere-se à transparência das operações asseguradas pelo FGC. A partir de novembro, os bancos participantes do fundo terão acesso a dados mais minuciosos sobre os investidores e as aplicações que contam com essa garantia.

Conforme avaliação do BC, as modificações implementadas aprimoram a consistência das regras prudenciais, elevam a qualidade das informações acessíveis e fortalecem a resiliência das instituições financeiras diante de situações de estresse.

Combate ao "risco moral" no sistema financeiro

Essas ações também visam mitigar o fenômeno conhecido como "risco moral". Este ocorre quando uma instituição financeira assume riscos elevados, consciente da existência de uma rede de proteção que a ampara em caso de falha.

Para o BC, alguns bancos desenvolveram uma dependência excessiva da garantia do FGC para atrair recursos no mercado, sem, contudo, manter ativos com segurança adequada para honrar seus compromissos.

A regulamentação divulgada nesta sexta-feira representa um esforço do Banco Central para alinhar o grau de proteção concedido pelo fundo à capacidade financeira intrínseca de cada entidade bancária.

O caso Banco Master como catalisador

O Banco Master emergiu como o exemplo mais proeminente dessa preocupação no cenário financeiro nacional.

Essa instituição experimentou um crescimento vertiginoso, atraindo investidores com produtos financeiros de alta rentabilidade, todos amparados pelo FGC. Paralelamente, uma parcela significativa dos recursos estava investida em ativos de maior risco e baixa liquidez, o que dificultava sua rápida conversão em dinheiro.

O aprofundamento da crise do banco gerou apreensão no mercado e entre as autoridades monetárias, especialmente devido ao possível impacto sobre a sustentabilidade do próprio FGC.

Compreendendo o Fundo Garantidor de Créditos (FGC)

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) opera como um mecanismo de seguro privado dentro do sistema financeiro. Financiado pelas próprias instituições bancárias, sua função é salvaguardar os investidores em situações de insolvência de bancos.

Embora essa garantia seja crucial para a segurança do sistema bancário, o Banco Central observou que certas instituições a estavam empregando como uma ferramenta para captação agressiva de recursos.

Atualmente, a cobertura do FGC é de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira. Há um limite global de R$ 1 milhão por correntista a cada período de quatro anos.

Dentro desses limites, o FGC abrange depósitos em contas-correntes e poupança, bem como aplicações como Certificados de Depósitos Bancários (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito ao Agronegócio (LCA).