Em uma audiência pública realizada nesta terça-feira (14) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, especialistas e representantes da indústria defenderam a manutenção inalterada do prazo de 20 anos para a vigência de patentes de medicamentos no Brasil. A medida é considerada fundamental para a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e para facilitar a entrada de medicamentos genéricos e biossimilares, garantindo assim acesso a tratamentos de ponta a preços mais acessíveis.
Os participantes do debate enfatizaram que a estrita observância desse limite temporal é vital para a saúde financeira do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a expiração das patentes no prazo correto possibilita a inserção de medicamentos genéricos e biossimilares no mercado, resultando em preços mais baixos e maior disponibilidade de tratamentos avançados para a população.
Durante a audiência, tanto a indústria farmacêutica nacional quanto o governo manifestaram forte oposição a qualquer tentativa de estender o período de exclusividade das patentes. Tiago de Moraes Vicente, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), sintetizou o posicionamento do setor com a frase incisiva: “20 anos e nem um dia mais”.
Para Tiago Vicente, qualquer manobra para prolongar esse prazo, seja por meio de ações judiciais ou propostas legislativas, é prejudicial. Ele alertou que tais iniciativas acarretam prejuízos bilionários tanto para o sistema público de saúde quanto para o orçamento dos consumidores.
Andrey Freitas, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), corroborou a visão de que o período atual é “mais do que suficiente” para que as empresas inovadoras recuperem seus investimentos. Ele apresentou dados de um estudo internacional, que demonstra que 91% dos produtos oncológicos – medicamentos de alta complexidade e custo – já recuperam o capital investido em pesquisa e desenvolvimento em apenas oito anos.
“Não há, do ponto de vista econômico, qualquer dado concreto que justifique ou comprove a necessidade de estender o prazo de uma patente”, afirmou Freitas, reforçando a inexistência de argumentos sólidos para tal medida.
Henrique Tada, presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), argumentou que prorrogar o prazo de patentes não visa proteger uma invenção, mas sim perpetuar um monopólio. Tal prática, segundo ele, compromete a livre concorrência e o desenvolvimento do parque industrial brasileiro.
A importância da propriedade intelectual
Ainda que defendam o rigoroso cumprimento do limite temporal, os participantes do debate reconheceram a fundamental importância da propriedade intelectual como motor para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, salientou que a patente é um mecanismo crucial. Ela serve como um incentivo robusto à inovação, impulsionando o fortalecimento tecnológico e econômico da indústria farmacêutica.
Andrey Freitas complementou, afirmando que o Brasil é um defensor da propriedade industrial e que a legislação vigente foi essencial para edificar uma indústria farmacêutica robusta. “É impossível discutir a indústria farmacêutica no Brasil sem associá-la diretamente a uma defesa intransigente da proteção patentária”, declarou.
O ponto de equilíbrio, conforme a análise dos especialistas, encontra-se no respeito ao privilégio temporário concedido ao inventor, mas com a garantia de que, após os 20 anos, a inovação se torne de domínio público, beneficiando a sociedade.
Consequências para o SUS
O debate sobre o tema ganha relevância em um período de intensa pressão sobre os prazos das patentes. Constance Chabin revelou que, somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais para estender patentes. A maioria dessas solicitações alega atrasos na análise por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), embora Chabin tenha pontuado que muitos desses atrasos podem ser atribuídos às próprias empresas requerentes.
Um levantamento realizado pelo Ministério da Saúde projeta que a prorrogação de patentes por meio de decisões judiciais poderia acarretar um impacto financeiro significativo para o SUS, variando entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões.
Chabin detalhou que somente cinco medicamentos respondem por 70% desse impacto financeiro projetado. Ela enfatizou que “os impactos não se limitam à esfera orçamentária”. A aquisição de fármacos a preços elevados, segundo ela, retarda a incorporação de tecnologias verdadeiramente inovadoras, pois o sistema de saúde acaba pagando caro por tecnologias que já estão no mercado há uma década ou mais.
Projetos de lei em discussão
O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, manifestou preocupação com a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional. Essas propostas visam restabelecer mecanismos de extensão de prazo que foram declarados inconstitucionais e extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021.
Magalhães sublinhou a importância de uma mobilização social para garantir que os investimentos em inovação não prejudiquem a vida e a longevidade da população. Ele questionou: “Para que servirá toda essa inovação, se não for para beneficiar a vida humana?”
O parlamentar afirmou estar na expectativa da sanção do projeto de lei (PL 2583/20), que visa assegurar a autonomia do Brasil na fabricação de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. A proposta, que já obteve aprovação tanto na Câmara quanto no Senado, estabelece a criação da Estratégia Nacional de Saúde.
RCWTV 
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