A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido ao STF para suspender a medida provisória que baniu as bets no Brasil. O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de outubro.
A nova regra interrompeu em todo o território nacional a exploração, a oferta e a publicidade de apostas online de quotas fixas. Com isso, as plataformas ficaram proibidas de aceitar novos palpites de usuários.
As entidades do setor sustentam que a canetada governamental ocorreu de forma abrupta. Segundo os representantes, a decisão gerou perdas bilionárias para corporações que haviam investido com base no marco regulatório vigente.
Outro argumento central é o suposto desvio de finalidade na edição da norma de urgência. As defesas alegam que o Planalto atropelou o trâmite legislativo adequado sem comprovar a urgência necessária para a medida.
O processo foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações anteriores sobre o setor. As associações pedem a suspensão imediata dos efeitos da norma até uma deliberação definitiva da Corte ou do Congresso.
A Advocacia-Geral da União pediu um prazo de 72 horas para se manifestar antes de qualquer análise. O texto assinado pelo Executivo tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período.
RCWTV 
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