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Quarta-feira, 18 de Novembro 2026
Política

Assembleia rejeita veto parcial à LDO e mantém regras de saúde e educação

Parlamentares derrubaram decisões do Executivo sobre transparência fiscal e repasses. Medida garante maior clareza na execução de recursos públicos.

Geraldo Gomes
Por Geraldo Gomes
Assembleia rejeita veto parcial à LDO e mantém regras de saúde e educação
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O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) rejeitou, nesta quarta-feira (18/11/26), o Veto 37/26, encaminhado pelo governador Mateus Simões (PSD). A matéria, que tramitou em turno único, incidiu sobre o Projeto de Lei 5.735/26 do Executivo, responsável por estabelecer as bases para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conjunto normativo essencial para organizar o orçamento estadual e definir as prioridades governamentais para o ano seguinte antes da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em resumo:

  • Parlamentares rejeitaram o Veto 37/26 do governador Mateus Simões.
  • Decisão preserva dispositivos sobre transparência em saúde e educação.
  • Medida também garante cobertura do Tesouro para previdência dos militares.

A parte da proposição que não havia sido vetada resultou na Lei 26.041, publicada em agosto. O Veto 37/26 atingiu diversos dispositivos, incluindo os incisos XXVI e XXVII do caput do artigo 7°, que tratam da promoção de políticas de atenção ao estudante e da universalização do acesso e garantia da integralidade das ações e serviços de saúde.

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Enquanto o governador Justificou os vetos por suposta inconstitucionalidade e existência de demonstrativos em outras normativas, a Comissão Especial apontou respaldo no princípio da transparência fiscal.

Transparência na saúde, educação e no Fundo de Erradicação da Miséria

O parecer da comissão avaliou que os dispositivos vetados não violam a Constituição e asseguram a divulgação Clara de informações sobre a gestão pública para qualquer cidadão, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A análise destacou que os demonstrativos do Anexo I da LOA viabilizam a disponibilização simplificada de dados por meio do portal do governo.

O Plenário também derrubou os vetos aplicados aos incisos VII, XVI e XVII do artigo 49, que exigiam demonstrativos orçamentário-financeiros sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) no Portal da Transparência.

A comissão ponderou que o FEM atua como fonte de recursos (71 – Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria) e não como unidade orçamentária, ficando de fora do Balanço Geral do Estado, o que torna fundamentais os mecanismos de publicidade para ampliar o alcance das informações públicas.

Custeio militar e pagamento de emendas parlamentares

Outro ponto de divergência foi o artigo 71, que aborda as insuficiências financeiras decorrentes da isenção da contribuição previdenciária para beneficiários com doença incapacitante. Enquanto o Executivo argumentou que o tema extrapolava o escopo da LDO, o relator reforçou que a cobertura pelo Tesouro Estadual está garantida pela Lei 25.882 de 2026, visando preservar a continuidade do custeio e o equilíbrio financeiro do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado.

Por fim, os parlamentares rejeitaram o veto ao parágrafo 11 do artigo 39, referente ao pagamento de emendas de blocos e bancadas voltadas para serviços públicos de saúde ou educação. Embora o governo tenha alegado indevida flexibilização do regime constitucional por desconsiderar o Identificador de Ação Governamental (IAG), o entendimento legislativo baseou-se no artigo 160 da Constituição do Estado, esclarecendo que os valores direcionados a essas áreas essenciais independem da classificação específica do IAG.

*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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Perguntas Frequentes

📌 O que a rejeição do veto muda na prática?

A decisão assegura maior transparência na execução de recursos públicos, mantendo obrigatoriedade de demonstrativos claros sobre investimentos em saúde, educação e no Fundo de Erradicação da Miséria.

📌 Como fica a situação previdenciária dos militares?

O Tesouro Estadual cobrirá insuficiências financeiras decorrentes da isenção de contribuição previdenciária para beneficiários com doenças incapacitantes, garantindo o equilíbrio do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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FONTE/CRÉDITOS: Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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Jornalista, fundador, diretor-presidente e editor-geral da RCWTV, portal de notícias de Juiz de Fora e da Zona da Mata. Começou na TVE, a TV pública de Juiz de Fora, como diretor de imagem, empreendeu com a Gospel Videos e Produções e transformou a...

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