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O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) rejeitou, nesta quarta-feira (18/11/26), o Veto 37/26, encaminhado pelo governador Mateus Simões (PSD). A matéria, que tramitou em turno único, incidiu sobre o Projeto de Lei 5.735/26 do Executivo, responsável por estabelecer as bases para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conjunto normativo essencial para organizar o orçamento estadual e definir as prioridades governamentais para o ano seguinte antes da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em resumo:
- Parlamentares rejeitaram o Veto 37/26 do governador Mateus Simões.
- Decisão preserva dispositivos sobre transparência em saúde e educação.
- Medida também garante cobertura do Tesouro para previdência dos militares.
A parte da proposição que não havia sido vetada resultou na Lei 26.041, publicada em agosto. O Veto 37/26 atingiu diversos dispositivos, incluindo os incisos XXVI e XXVII do caput do artigo 7°, que tratam da promoção de políticas de atenção ao estudante e da universalização do acesso e garantia da integralidade das ações e serviços de saúde.
Enquanto o governador Justificou os vetos por suposta inconstitucionalidade e existência de demonstrativos em outras normativas, a Comissão Especial apontou respaldo no princípio da transparência fiscal.
Transparência na saúde, educação e no Fundo de Erradicação da Miséria
O parecer da comissão avaliou que os dispositivos vetados não violam a Constituição e asseguram a divulgação Clara de informações sobre a gestão pública para qualquer cidadão, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A análise destacou que os demonstrativos do Anexo I da LOA viabilizam a disponibilização simplificada de dados por meio do portal do governo.
O Plenário também derrubou os vetos aplicados aos incisos VII, XVI e XVII do artigo 49, que exigiam demonstrativos orçamentário-financeiros sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) no Portal da Transparência.
A comissão ponderou que o FEM atua como fonte de recursos (71 – Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria) e não como unidade orçamentária, ficando de fora do Balanço Geral do Estado, o que torna fundamentais os mecanismos de publicidade para ampliar o alcance das informações públicas.
Custeio militar e pagamento de emendas parlamentares
Outro ponto de divergência foi o artigo 71, que aborda as insuficiências financeiras decorrentes da isenção da contribuição previdenciária para beneficiários com doença incapacitante. Enquanto o Executivo argumentou que o tema extrapolava o escopo da LDO, o relator reforçou que a cobertura pelo Tesouro Estadual está garantida pela Lei 25.882 de 2026, visando preservar a continuidade do custeio e o equilíbrio financeiro do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado.
Por fim, os parlamentares rejeitaram o veto ao parágrafo 11 do artigo 39, referente ao pagamento de emendas de blocos e bancadas voltadas para serviços públicos de saúde ou educação. Embora o governo tenha alegado indevida flexibilização do regime constitucional por desconsiderar o Identificador de Ação Governamental (IAG), o entendimento legislativo baseou-se no artigo 160 da Constituição do Estado, esclarecendo que os valores direcionados a essas áreas essenciais independem da classificação específica do IAG.
*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Perguntas Frequentes
📌 O que a rejeição do veto muda na prática?
A decisão assegura maior transparência na execução de recursos públicos, mantendo obrigatoriedade de demonstrativos claros sobre investimentos em saúde, educação e no Fundo de Erradicação da Miséria.
📌 Como fica a situação previdenciária dos militares?
O Tesouro Estadual cobrirá insuficiências financeiras decorrentes da isenção de contribuição previdenciária para beneficiários com doenças incapacitantes, garantindo o equilíbrio do Sistema de Proteção Social dos Militares.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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