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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão de atingidos por calamidades públicas na prioridade da restituição do Imposto de Renda. A medida atende contribuintes que vivem em locais com situação declarada e reconhecida pelo governo federal.
Conforme a Lei 9.250/95, o pagamento prioritário do imposto já é garantido para pessoas idosas e para quem tem o magistério como principal fonte de renda. Com a nova regra, os moradores de regiões em estado de calamidade pública ficarão posicionados logo após os idosos e à frente dos professores.
A proposta foi apresentada pelo deputado Junio Amaral (PL-MG) como reação às enchentes no Rio Grande do Sul em 2024. A relatora do Projeto de Lei 1535/24, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Ao defender o parecer aprovado, a relatora destacou a importância da mudança: “O tratamento prioritário conferido a quem reside em área atingida por calamidade pública apoia-se em critério objetivo, verificável e diretamente relacionado à finalidade da norma”.
A matéria tramita em regime de urgência e o próximo passo será a apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a regra vire lei efetiva, o texto também precisará de aprovação no Senado. Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei na casa legislativa.

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