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Quarta-feira, 18 de Novembro 2026
Política

CCJ aprova prioridade na restituição do Imposto de Renda para áreas em calamidade

Criada após enchentes no Rio Grande do Sul, proposta que beneficia moradores afetados por desastres segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Redação RCWTV
Por Redação RCWTV
CCJ aprova prioridade na restituição do Imposto de Renda para áreas em calamidade
Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão de atingidos por calamidades públicas na prioridade da restituição do Imposto de Renda. A medida atende contribuintes que vivem em locais com situação declarada e reconhecida pelo governo federal.

Conforme a Lei 9.250/95, o pagamento prioritário do imposto já é garantido para pessoas idosas e para quem tem o magistério como principal fonte de renda. Com a nova regra, os moradores de regiões em estado de calamidade pública ficarão posicionados logo após os idosos e à frente dos professores.

A proposta foi apresentada pelo deputado Junio Amaral (PL-MG) como reação às enchentes no Rio Grande do Sul em 2024. A relatora do Projeto de Lei 1535/24, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação.

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Ao defender o parecer aprovado, a relatora destacou a importância da mudança: “O tratamento prioritário conferido a quem reside em área atingida por calamidade pública apoia-se em critério objetivo, verificável e diretamente relacionado à finalidade da norma”.

A matéria tramita em regime de urgência e o próximo passo será a apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a regra vire lei efetiva, o texto também precisará de aprovação no Senado. Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei na casa legislativa.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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