ALMG libera projetos de lei para servidores da segurança pública e concursos

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode votar em segundo turno, no Plenário, duas propostas de lei voltadas à segurança pública e à inclusão social em certames estaduais. Os textos receberam aval da Comissão de Administração Pública em reunião realizada na tarde de terça-feira (10/11/26). As matérias tratam do estabelecimento de prazo para liberação de benefícios a dependentes de servidores mortos no exercício da função e da ampliação da acessibilidade em editais de concursos públicos promovidos pelo Estado.

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A primeira proposição analisada é o Projeto de Lei (PL) 5.654/26, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL). A medida pretende garantir que todos os benefícios devidos às famílias dos servidores civis e militares da segurança pública mortos em serviço, ou em razão dele, sejam efetivamente disponibilizados no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data do óbito.

Prazo para benefícios e criação de memorial para servidores da segurança

Atualmente, a legislação estadual já assegura direitos aos dependentes desses profissionais, mas a ausência de uma limitação temporal para o cumprimento administrativo gera atrasos expressivos na concessão. Segundo o autor da proposta, essa demora agrava a vulnerabilidade financeira e emocional das famílias no momento de maior necessidade.

O projeto altera o artigo 1º da Lei 25.722, de 2026, que dispõe sobre as honras fúnebres prestadas a esses trabalhadores. Além de fixar a exigência de 30 dias para a disponibilização dos benefícios após as mortes, a proposta determina que o Estado instituirá um memorial, em formato físico ou digital. No espaço, serão registrados os nomes de todos os servidores civis e militares integrantes da segurança pública mortos em serviço ou em razão dele.

O relator da matéria na Comissão de Administração Pública, deputado Professor Cleiton (PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do texto aprovado em primeiro turno no Plenário (vencido), aplicando apenas pequenas correções formais sem alterar o conteúdo. Em seu parecer, o parlamentar ressaltou que a proposta prestigia o princípio da eficiência e protege as famílias dos servidores em momento de especial vulnerabilidade, promovendo reconhecimento oficial e valorização estatal.

Formatos acessíveis em editais de concursos públicos estaduais

A outra proposição liberada para votação definitiva no Plenário é o PL 71/23, apresentado pelo deputado Charles Santos (Republicanos). A proposta original estabelecia a publicação em braille de editais de concursos públicos, assegurando o acesso de pessoas com deficiência visual e prevendo a anulação dos editais que descumprissem a regra.

Durante a tramitação, o relator da matéria na comissão, deputado Sargento Rodrigues, também opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido. Na nova versão aprovada, o texto deixa de especificar exclusivamente a forma de apresentação em braille, garantindo que os órgãos e entidades que realizem concurso público disponibilizem os editais em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual, transtornos de leitura ou dificuldades de leitura.

Em seu relatório, Sargento Rodrigues enfatizou que a imposição de soluções acessíveis, inclusive tecnológicas, permitirá a devida participação desses indivíduos nos certames de concursos públicos realizados pelo Estado de Minas Gerais. Com os pareceres aprovados pela comissão, ambos os projetos aguardam votação em segundo turno no Plenário para poderem ser transformados em lei.

*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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