TRT-MG autoriza habeas data para depósitos judiciais a trabalhador

Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceram, por unanimidade, o cabimento da ação de habeas data para assegurar a um trabalhador o acesso a informações sobre a eventual existência de valores depositados em seu favor em conta judicial vinculada a processo trabalhista arquivado.

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Produção e locução oficial por inteligência jornalística RCWTV

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A decisão modificou sentença anterior que havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito e determinou que a Caixa Econômica Federal informe se há depósitos vinculados à ação trabalhista indicada pelo autor.

O caso teve origem no município de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro. Ao comparecer a uma agência presencial da Caixa Econômica Federal para tratar de outro assunto pessoal, o trabalhador foi informado da possível existência de créditos decorrentes de uma reclamação trabalhista ajuizada na década de 1990. No entanto, ao solicitar detalhes diretamente à instituição financeira, teve o pedido negado sob a justificativa de que as informações somente poderiam ser fornecidas mediante ordem judicial.

Tentativa prévia de alvará judicial e recusa administrativa do banco

Antes de impetrar o habeas data, o trabalhador tentou obter os valores por meio de uma ação de expedição de alvará judicial na Justiça do Trabalho. Contudo, aquele processo foi extinto sem julgamento do mérito por ausência de comprovação de existência de saldo depositado em seu favor. Diante do impasse e da recusa da instituição financeira, o cidadão ajuizou a ação constitucional de habeas data para verificar os dados do processo arquivado.

A comprovação da negativa administrativa prévia por parte do banco foi um elemento decisivo para a análise do recurso. O colegiado do TRT-MG ressaltou que a recusa da instituição em fornecer as informações comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos para o cabimento do habeas data, demonstrando o legítimo interesse do autor na busca pelos dados pessoais que possuem potencial repercussão patrimonial.

Fundamentação constitucional e garantia de acesso a dados pessoais

Ao analisar o recurso, o relator do caso, juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa, fundamentou sua decisão no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997. O magistrado destacou que o habeas data é um instrumento constitucional destinado a garantir o direito do cidadão de acessar informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

A decisão da Primeira Turma reforçou ainda que a alegação de sigilo bancário não pode ser utilizada para impedir o acesso do próprio titular às informações que lhe dizem respeito, especialmente quando envolvem créditos decorrentes de processos judiciais trabalhistas de sua autoria. Com isso, a Caixa foi obrigada a prestar as informações requeridas sobre a existência ou não de valores vinculados ao processo trabalhista mencionado.

Tese jurídica firmada e arquivamento definitivo

Com o julgamento do recurso, a Primeira Turma do TRT-MG firmou a tese jurídica de que a comprovação da recusa ou negativa administrativa da instituição financeira em fornecer informações sobre dados pessoais, ainda que relativos a contas judiciais, autoriza o processamento da ação de habeas data para assegurar o acesso ao interessado.

Após o provimento do recurso e o cumprimento da determinação imposta à Caixa Econômica Federal para prestar as informações sobre os depósitos judiciais, o processo cumpriu sua finalidade e foi arquivado definitivamente na Justiça do Trabalho.

*Com informações oficiais de TRT-MG.

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