Governo de Minas lança portal sobre cobrança pelo uso da água em Minas Gerais

O Governo de Minas Gerais, por meio do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), lançou o Portal de Consulta da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH). A nova ferramenta digital reúne informações históricas abrangendo o período entre 2010 e 2026, com dados agregados sobre valores cobrados, arrecadados e pendentes. O sistema permite pesquisas detalhadas por bacia hidrográfica, município e segmento produtivo, visando ampliar a transparência e fornecer subsídios técnicos para a gestão hídrica no estado.

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Produção e locução oficial por inteligência jornalística RCWTV

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A iniciativa tem como objetivo principal apoiar o planejamento de ações dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) e das Agências de Bacia. Para assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), todas as informações disponibilizadas na plataforma pública são apresentadas de maneira agregada, garantindo a proteção e o sigilo das informações cadastrais individuais dos usuários.

Histórico financeiro e abrangência territorial das bacias

A base de dados do portal contabiliza mais de 173 mil registros de parcelas emitidas no estado. No acumulado histórico do período analisado, o montante em valores cobrados supera R$ 1,05 bilhão, enquanto o valor arrecadado ultrapassa R$ 778,5 milhões. A estrutura territorial do portal abrange as dez bacias hidrográficas federais afluentes localizadas em Minas Gerais e as 36 Circunscrições Hidrográficas (CHs) instituídas pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 66/2020.

Entre as principais funcionalidades da plataforma estão as consultas simultâneas por ano e por circunscrição, além de gráficos focados nos segmentos produtivos. Os usuários e gestores conseguem acompanhar o impacto financeiro de setores como saneamento, meio rural, indústria, mineração e outros usos da água, havendo também a funcionalidade de exportação dos relatórios em formato CSV.

O sistema disponibiliza ainda um painel voltado ao acompanhamento dos índices de inadimplência, classificando os 853 municípios mineiros em três faixas: faixa baixa (com inadimplência de até 25%), faixa média (entre 25% e 50%) e faixa crítica (acima de 50%). O diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, enfatiza que a cobrança possui um papel estritamente voltado à sustentabilidade e preservação dos mananciais.

“A cobrança pelo uso da água não tem caráter arrecadatório ou punitivo. Trata-se de um instrumento econômico essencial de gestão e preservação que devolve 100% dos recursos arrecadados para investimentos e intervenções nas próprias bacias hidrográficas. Disponibilizar uma plataforma pública, intuitiva e histórica reafirma nosso compromisso com a transparência ativa”, destaca o diretor-geral.

Integração com o Sicad e atuação estratégica nos territórios

O Portal de Consulta opera de maneira complementar ao Sistema Integrador de Cadastros (Sicad), mantido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) no Portal EcoSistemas. Enquanto o portal público fornece relatórios territoriais agregados sobre arrecadação e inadimplência, o Sicad permite que equipes técnicas autorizadas das Agências de Bacia acessem cadastros específicos para orientar campanhas de regularização voluntária.

O projeto-piloto de integração com o Sicad pelas entidades de bacia inicia-se com a Agência Peixe Vivo. A proposta é utilizar o diagnóstico territorial gerado pelo portal para mapear regiões que exigem maior atenção, viabilizando contatos educativos antes e depois do vencimento das cobranças.

De acordo com Thiago Figueiredo Santana, diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Igam, essa articulação fortalece a presença nos territórios. “Com o Portal de Consulta, Comitês e Agências de Bacia conseguem enxergar exatamente quais regiões ou segmentos econômicos demandam maior atenção.

A partir desse diagnóstico territorial, as agências conectam-se ao Sicad para obter os canais formais de contato dos usuários e disparar campanhas de comunicação positiva e mobilizadora, antes e após os vencimentos”, afirma Santana.

Apesar da cooperação com as entidades regionais para ações educativas e preventivas, os procedimentos administrativos formais da cobrança seguem sob responsabilidade exclusiva do Igam. O acesso ao portal é gratuito na página do Igam voltada à cobrança pelo uso de recursos hídricos, e o contato com a Diretoria de Gestão e Apoio (DGAS) é feito via e-mail pelo endereço [email protected].

*Com informações oficiais de Agência Minas (Governo MG).

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