ALMG analisa parecer sobre tratamento de pessoas com TEA em planos

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer sobre o tratamento de pessoas com TEA em planos de saúde. A Comissão de Desenvolvimento Econômico deu aval favorável ao Projeto de Lei 469/23 em primeiro turno. A proposta proíbe operadoras privadas de limitarem consultas e sessões terapêuticas para pacientes autistas no estado. O texto aprovado segue agora para apreciação dos deputados estaduais no Plenário da casa legislativa.

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O projeto de lei tem autoria do deputado Estadual Thiago Cota, integrante do partido PDT. O parlamentar registrou que a limitação de atendimentos prejudica a evolução eficiente dos tratamentos médicos. A matéria visa proibir teto de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e também psicoterapia. O relator Roberto Andrade apresentou parecer na forma do substitutivo número três durante a votação.

Regras para tratamento de pessoas com TEA nos planos

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou o substitutivo número um em análise preliminar anterior. Essa primeira alteração buscava adequar o texto para eliminar dispositivos considerados inconstitucionais na proposta. Em seguida, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência sugeriu o substitutivo dois. A comissão propôs alterar a Lei 24.786, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado.

O texto do substitutivo dois atualizou a nomenclatura oficial usada na legislação estadual de saúde. A expressão transtorno do espectro do autismo foi substituída pelo termo transtorno do espectro autista. A mudança alinha a norma estadual à Lei Federal 12.764, aprovada no ano de 2012. A norma federal institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno.

O relator Roberto Andrade adaptou as sugestões anteriores ao parecer final na comissão temática. A proposta altera obrigações de prestação de informações ao consumidor em caso de negativa de cobertura. As operadoras deverão informar sobre prazos e garantias de sessões nos termos da legislação vigente. A regra abrange atendimentos de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional para beneficiários com autismo.

Proibição de máquinas eletrônicas de jogos em bares

Na mesma reunião, a comissão aprovou parecer ao Projeto de Lei 2.836/24 em primeiro turno. A proposta proíbe a instalação e operação de máquinas eletrônicas de jogos em bares e restaurantes. O projeto original foi apresentado pelo ex-deputado Alencar da Silveira Jr em momento anterior. O texto define máquinas de jogos como dispositivos que permitem apostas mediante pagamentos diversos.

O relator manteve o substitutivo número um apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça na análise. A versão restringe o uso de vídeo loteria exclusivamente a estabelecimentos do ramo lotérico autorizados. O texto proíbe o acesso de crianças e adolescentes aos terminais eletrônicos de apostas virtuais. A matéria prevê prazos de adequação, aplicação de multa diária e interdição em caso de descumprimento. A proposta também está pronta para a primeira apreciação dos parlamentares no Plenário.

*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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