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A AGU solicitou nesta segunda-feira (28) ao STF um prazo adicional de 72 horas para elaborar sua manifestação jurídica nas ações que tratam da continuidade das atividades do setor de bets no Brasil.
De acordo com o órgão jurídico federal, o intervalo é indispensável para consultar as pastas governamentais encarregadas de supervisionar a nova regulamentação das apostas on-line.
Ações judiciais e restrições
Anteriormente, entidades do setor como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável acionaram a Justiça para derrubar normas que suspendem plataformas e publicidades.
Os pedidos tramitam no gabinete do ministro Luiz Fux, magistrado que recentemente ordenou restrições para evitar que titulares de benefícios sociais utilizem recursos em palpites virtuais.
Prazos e bloqueios
Conforme as diretrizes oficiais, as empresas do ramo têm até o dia 5 de outubro para realizar a devolução de saldos pendentes aos usuários cadastrados.
A partir do dia 6 de outubro, todas as páginas e aplicativos de apostas não autorizadas passam por bloqueio total em território nacional.

RCWTV
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