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A Prefeitura de Viçosa, na Zona da Mata mineira, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com o objetivo de reestruturar o Conselho Tutelar do município. A iniciativa busca garantir que o órgão atue de forma eficaz na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e em resoluções do Conanda.
Entre as medidas acordadas, está a criação de um projeto de lei que deverá ser enviado à Câmara Municipal no prazo de 60 dias. Esse projeto deve reorganizar a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, incluindo previsão orçamentária para a manutenção do Conselho Tutelar, pagamento de seus membros e estabelecimento de critérios claros sobre as condutas permitidas e proibidas aos conselheiros. A proposta também deverá estabelecer que o cargo exige dedicação exclusiva, vedando o exercício de outras atividades públicas ou privadas.
A sede do Conselho Tutelar passará por uma reformulação para atender aos padrões exigidos. O espaço deverá contar com salas individuais para que cada conselheiro possa realizar atendimentos com privacidade, além de oferecer acessibilidade para pessoas com deficiência. O município se comprometeu ainda a garantir a sinalização adequada e estrutura física que proporcione sigilo e acolhimento nos atendimentos.
O TAC também prevê ações estruturantes, como a contratação de pessoal em número suficiente, oferta de capacitações para conselheiros e membros do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a disponibilização de suporte jurídico contínuo.
Segundo a promotora de Justiça Ana Paula Lima da Silva, o funcionamento atual do Conselho Tutelar de Viçosa apresenta falhas que comprometem a qualidade dos atendimentos. Ela destacou que o acordo firmado visa corrigir essas deficiências e proporcionar condições para que a rede de proteção da infância e juventude seja efetiva.
A parceria entre o MPMG e a administração municipal tem como meta reorganizar toda a estrutura voltada à proteção dos direitos de crianças e adolescentes em Viçosa, consolidando um atendimento mais seguro, eficiente e humanizado.
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